EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL Nº 111/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023
LOCADOR: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS - FME, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 19.870.299/0001-63, com sede sito a Rua JK, nº 210, Centro, CEP: 77.890-000 Ananás/TO, neste ato representado pela Gestora do FME, o Senhor: ACLEYLTON COSTA DO CARMO, brasileiro, casado, portadora do RG. N° 067377772018-5 SSP/MA e inscrita no CPF/MF: Nº 004.112.621-14, residente e domiciliada na Rua: José Honorato da Cruz n/ 214 na cidade de Ananás-TO.
LOCATARIO: e de outro lado FABIANA DA SILVA LEITE VIEIRA, “ARENA SERGINHO PARREIRA ME, inscrito no CNPJ: 07.561.666/0003-20, localizado na a Rua Cora Carolina, esquina com a Rua dos Buritis, quadra 01, CEP: 77.890-000, Centro, Ananás Tocantins, neste ato representado pela empresária senhora FABIANA DA SILVA LEITE VIEIRA, brasileira, capaz, inscrita no CPF: 851.578.801-20 e RG. 363489 SSP/TO de ora em diante denominado simplesmente PROPRIETÁRIO, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, X, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Processo Administrativo nº 179/2023, Dispensa de Licitação nº. 12/2023 e Lei Municipal nº 659/2023, têm como justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a Locação do Parque Arena Serginho Parreira, que fica localizado na a Rua Cora Carolina, esquina com a Rua dos Buritis, quadra 01, CEP: 77.890-000, Centro, Ananás Tocantins. Sendo o único espaça adequado na cidade de Ananás para realização de eventos esportivo e social.
JUSTIFICATIVA: O contrato tem a finalidade de locação do espaço da arena de futebol e Acqua park (campo society, salão de eventos, piscinas e etc) para atender as demandas da rede municipal de ensino de Ananás, a saber:
A realização das atividades do tempo integral na modalidade futebol. Esta atividade compõe o Programa Ananás na Escola Educação de Tempo Integral conforme Lei Municipal Nº 635/2022. Os estudantes regularmente matriculados e frequentes que participarão semanalmente de aulas de futebol no campo society – de segunda a sexta-feira no período matutino (7h às 10h) e no sábado mesmo período.
Serão disponibilizadas quatro horas semanais no campo society no período noturno para atividades de jogos e recreação dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação.
Realização de reuniões e confraternização com servidores e estudantes em datas comemorativas previstas no calendário escolar como dia do estudante, dia do professor, formaturas da educação infantil e 5º ano, aniversário da escola e outras.
A presente solicitação de abertura de procedimento licitatório se faz em razão à necessidade de um ambiente recreativo específico para momentos de integração interpessoal das equipes de trabalho, bem como confraternizações entre os mesmos. Deste modo possibilitando aos servidores e alunos da rede Municipal de Ensino de Ananás a utilização de um espaço de lazer e recreação agradável para os referidos momentos comemorativos, tendo um espaço adequado para esporte e festas.
Proporcionar um ambiente aos servidores favorável, que incentive a participação de todos para estimular a satisfação destes e assim promova resultados na qualidade das atividades laborais.
A locação ocorrerá com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, X e Lei Autorizativa Municipal nº 635/2022.
Parágrafo Único: Vale ressaltar que os alunos que se destacar nas aulas do tempo integral serão migrados para a escola do Santos, através do Programa de iniciação esportiva na escola que é uma parceria mantida pela Prefeitura e Fundo Municipal de Educação de Ananás/TO. Lembrando que os momentos de confraternização serão somente uma vez por mês se segunda a sexta com agendamento antecipado conforme combinado entre as partes.
CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Dos preços
2.1.1. O LOCADOR pagará ao LOCATARIO o valor total de R$ 28.000,00 (Vinte Oito Mil).
2.1.2. O pagamento será realizado da seguinte forma:
a) O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês serão pagos em 08 (oitos) parcelas de igual valor, em moeda corrente deste país, a cada trinta dias a contar a partir da assinatura do contrato.
CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA
4.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e encerrar-se-á no dia 07 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS
CNPJ: 19.870.299/0001-63
ACLEYLTON COSTA DO CARMO
LOCADOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 07/2023
PROCESSO ADM 169/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS EM PARCERIA COM OS FUNDOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL DE ANANÁS/TO, torna público que realizará uma licitação na forma eletrônica, no dia 19 de maio de 2023 as 10h00min (horário de Brasília), na plataforma BNC Bolsa Nacional de Compras, OBJETO Contratação de empresa especializada no ramo para prestar os serviços de manutenção preventiva e correntiva junto a frota de veiculos, maquinas e implemento agricola de propriedade do Municipio de Ananás. Edital será disponibilizado no portal da transparência www.ananas.to.gov.br e no SICAP LCO do Estado do Tocantins. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232, e-mail: ananaslicitação@gmail.com.
Ananás –TO 05 de maio de 2023.
CLEUDEIR DA SILVA ARAUJO
pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 03/2023
PROCESSO ADM 171/2023
SAAE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE ANANÁS/TO, torna público que realizará uma licitação na forma eletrônica, no dia 19 de maio de 2023 as 11h30min (horário de Brasília), na plataforma BNC Bolsa Nacional de Compras, OBJETO Contratação de empresa especializada no ramo para fornecer peças e bombas d`gua e prestar os serviços de manutenção preventiva e correntiva junto as bombas junto ao SAAE de Ananás. Edital será disponibilizado no portal da transparência www.ananas.to.gov.br e no SICAP LCO do Estado do Tocantins. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232, e-mail: ananaslicitação@gmail.com.
Ananás –TO 05 de maio de 2023.
CLEUDEIR DA SILVA ARAUJO
pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO SRP 06/2023
PROCESSO ADM 168/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS EM PARCERIA COM OS FUNDOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL DE ANANÁS/TO, torna público que realizará uma licitação na forma eletrônica, no dia 19 de maio de 2023 as 08h30min (horário de Brasília), na plataforma BNC Bolsa Nacional de Compras, OBJETO Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de peças novas de origem nacional destinado a reposição das mesma junto a frota de veiculos, maquinas e implemento agricola de propriedade do Municipio de Ananás. Edital será disponibilizado no portal da transparência www.ananas.to.gov.br e no SICAP LCO do Estado do Tocantins. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232, e-mail: ananaslicitação@gmail.com.
Ananás –TO 05 de maio de 2023.
CLEUDEIR DA SILVA ARAUJO
pregoeira
DECRETO Nº 316/2023
“CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, AO CARGO DE PROFESSOR Nível I CONTRATADOS, 30 e 40 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art.62 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto o disposto no art. 212-A da Constituição Federal que dispõe sobre os recursos e manutenção da educação no Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/20 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 632/22, que dispõe sobre o piso salarial dos professores da Educação Básica do Município de Ananás/TO.
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado para que surta os efeitos jurídicos, a tabela em anexo, com aplicação do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal de Ananás para o Cargo de Professor Nível I 30 e 40 Horas semanais, no que dispõe à Lei municipal nº 653/2023 de 16 de fevereiro de 2023, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias em excepcional interesse público, e ainda conforme disposição da Lei Municipal nº 632/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Educação, especialmente do FUNDEB 70;
Art. 3º. É parte integrante deste Decreto a Relação Nominal dos servidores contemplados constantes no Anexo I.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 28 de abril de 2023.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 08 de maio de 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
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NOME |
NIVEL |
CARGA HORÁRIA |
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GILVAN BALBINO CALÇADOS |
Ed. Infantil I |
40 |
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Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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RICARDINA GOMES DA SILVA |
Ed. Infantil I |
30 |
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Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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SILVANA MARANHAO SOUSA |
Ed. Infantil I |
30 |
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Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
SILVANIA ALVES PAXECO SILVA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
|
SILVANIA DA SILVA SOUSA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
|
SONIA MARIA F. BARBOSA DE ARRUDA |
Ed. Infantil I |
30 |
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Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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SONIA MARIA GOMES DA COSTA |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
ANA PAULA ALVES MARTINS |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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ANDREIA CARLOS ELEOTERIO |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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ANDRESSA OLIVEIRA SILVA |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
BESONETE FREITAS LIMA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
DAYANE DARLYS CARDOSO SILVA |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
EDILEUZA ALVES DE CASTRO |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
EVA MIRANDA GOMES |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
FABIANA OLIVEIRA MOURA SANTOS |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
|
FRANCILENE FERREIRA CONDURU |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
|
|
GISELIA GOMES DE SOUSA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
|
|
IVONETTE ALVES DOS SANTOS |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
|
|
JAQUEANE DIAS DE SOUSA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
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|
JOANE LOPES DA SILVA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
JULIANA PARENTE TAVARES |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
LEONARDA DE SOUSA NETA |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
LETICIA BARBOSA MOURA SANTOS |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
LUCIDALVA GUIMARAES GOMES |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
|
|
LUCIDALVA SILVA RIBEIRO SOUSA |
Ed. Infantil I |
40 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
|
|
LUZIA BATISTA DA ROCHA MORAIS |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
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|
MARIA CICERA PEREIRA DA SILVA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
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|
MARIA DAS DORES DE PAULA DA SILVA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
|
|
MARIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|
|
|
NILDA FERNANDES RABELO DA SILVA |
Ed. Infantil I |
30 |
|
Base de Cálculo do Piso Salarial 14,95 % |
|