Diário Oficial

Edição Nº

465

EXTRATO DO CONTRATO 103/2023

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 165/2023

DISPENSA ELETRÔNICA 08/2023 

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 14.797.972/0001-63

CONTRATADA: MARCILENE NERES DA SILVA, CNPJ: 48.664.489/0001-22, Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de bens permanentes por meio do recurso da emenda parlamentar do ano de 2021, n° 2021810000789, programação n° 17010022021001

Valor R$: 10.829,00 (dez mil oitocentos e vinte nove reais).

Vigência: 27/04/2023 a 31/12/2023.

ANANÁS -TO 27/04/2023

MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

EXTRATO DO CONTRATO 106/2023

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 165/2023

DISPENSA ELETRÔNICA 08/2023 

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 14.797.972/0001-63

CONTRATADA: PHOENIX ELITE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 47.115.872/0001-69.

Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de bens permanentes por meio do recurso da emenda parlamentar do ano de 2021, n° 2021810000789, programação n° 17010022021001

Valor R$: 10.979,97 (dez mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Vigência: 27/04/2023 a 31/12/2023.

ANANÁS -TO 27/04/2023

MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

EXTRATO DO CONTRATO 105/2023

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 165/2023

DISPENSA ELETRÔNICA 08/2023 

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 14.797.972/0001-63

CONTRATADA:  UP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, CNPJ: 30.557.253/0001-21

 Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de bens permanentes por meio do recurso da emenda parlamentar do ano de 2021, n° 2021810000789, programação n° 17010022021001

 Valor R$: 4.674,00 (quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais).

Vigência: 27/04/2023 a 31/12/2023.

ANANÁS -TO 27/04/2023

MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

EXTRATO DO CONTRATO N° 96/2023

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 156/2023

DISPENSA ELETRÔNICA N° 17/2023

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 00.237.362/0001-09.

CONTRATADA: J. O.S. DE OLIVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ/CPF 22.414.195/0001-59.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo em engenharia civil para executar o serviço de paisagismo na Praça São Pedro e Praça da Matriz de Ananás Tocantins. VALOR TOTAL: R$ 97.301,40 (Noventa e sete mil trezentos e um reais e quarenta centavos)

VIGÊNCIA: 26/04/2023 a 27/07/2023.

ANANÁS -TO 27/04/2023

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

AVISO DE FRACASSO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 18/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 167/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, através do Agente de Contratação torna público que a dispensa realizada as 08h00 do dia 25 de abril de 2023, foi fracassada, aconteceu no portal da BNC http://bnc.org.br/. OBJETO: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica especializada para prestar o serviço de xerox, plastificação e encadernação, destinados atender a demandas que vierem surgir na Prefeitura Municipal de Ananás Tocantins e os Fundos de Assistência Social e Saúde. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232 e-mail: ananaslicitação@gmail.com.

Ananás –TO   27 de abril de 2023. 

CLEUDEIR DA SILVA ARAUJO

Agente de contratação

ATA DE LEILÃO PÚBLICO

Aos 17 dias do mês de Abril de 2023, às 9h, na Av. Duque de Caxias N° 300 Auditório da Prefeitura em Ananás, eu, ANTÔNIO CARLOS VOLPI SANTANA, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Jucetins sob o nº 12, dei o encerramento ao pregão referente ao Leilão Público Presencial, cujos editais foram publicados no Diário Oficial do Estado na data 29/03/2023 e Jornal Primeira Página do Tocantins, na data 10/03/2023, respectivamente, relativos ao(s) bem(s) abaixo descriminados(s) a ser(em) alienado(s) consoante a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com modificações introduzidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932. O Leiloeiro depois do encerramento do leilão, verificou o seguinte resultado nesta licitação, consoante Relatório Financeiro de Nota(s) de Venda(s) em Leilão Público, apensos.

É consoante ao nosso Relatório Final do leilão, o resultado financeiro foi da ordem de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais).

CONTRATO ADMINISTRATIVO 98/2023

ADMINISTRATIVO 159/2023 REFERENTE A ADESÃO 01/2023

ORIGINADA DO PREGÃO ELETRONICO SRP 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 329/2023

CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO/TO E A EMPRESA E F FERREIRA ME. 

CONTRATANTE: O DIRETOR DO SAAE SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.007.088/0001-73, com sede na Avenida Betel, centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Diretor do SAAE senhor JOÃO FERREIRA BARBOSA FILHO, brasileira, inscrita no CPF: 175.923.302-10 de Identidade 1319220, expedida pelo órgão SSP/PA. Residente domiciliado na Rua São Pedro, número 729, Centro, Ananás - Tocantins.

CONTRATADA: A EMPRESA: E F FERREIRA ME, INSCRITA NO CNPJ: 18.320.979/0001-40 ESTABELECIDA NA RUA GETULIO VARGAS, Nº 417 BAIRRO SENADOR, CEP:77.813-505 Cidade ARAGUAINA Estado TOCANTINS Representada neste ato pela empresária Senhora Edina Fernandes Ferreira, brasileira,     inscrita     no     CPF:     703.672.132-49     e     RG     1909856    SSP/DF, e-mail e.f.ferreirafinanceiro@gmail.com, fone (63) 3412-4533 e 99213-5202

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO, PARA FUTURA, EVENTUAL PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEDAGÓGICOS, EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA ATENDER SAAE SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS TOCANTINS.

R$ 65.775,31 (SESSENTA E CINCO MIL SETESCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)

VIGÊNCIA: A vigência será de 240 (duzentos e quarenta) dias sendo do dia sendo do dia 26/04/2023 a 24/12/2023 

JOÃO FERREIRA BARBOSA FILHO

DIRETOR DO SAAE

CONTRATO ADMINISTRATIVO 97/2023

ADMINISTRATIVO 158/2023 REFERENTE A ADESÃO 01/2023

ORIGINADA DO PREGÃO ELETRONICO SRP 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 329/2023

CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO/TO E A EMPRESA E F FERREIRA ME. 

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63, Com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO, neste ato representado pela Gestora a senhora MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF/MF: Nº 012.794.801-57 e RG: 773.522 SSP/TO, residente e domiciliada Na Avenida Brasil, Centro nesta cidade de Ananás, Estado do Tocantins.

CONTRATADA: A EMPRESA: E F FERREIRA ME, INSCRITA NO CNPJ: 18.320.979/0001-40 ESTABELECIDA NA RUA GETULIO VARGAS, Nº 417 BAIRRO SENADOR, CEP:77.813-505 Cidade ARAGUAINA Estado TOCANTINS Representada neste ato pela empresária Senhora Edina Fernandes Ferreira, brasileira,     inscrita     no     CPF:     703.672.132-49     e     RG     1909856          SSP/DF, e-mail e.f.ferreirafinanceiro@gmail.com, fone (63) 3412-4533 e 99213-5202.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO, PARA FUTURA, EVENTUAL PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEDAGÓGICOS, EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA ATENDER A FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS.

VALOR TOTAL: R$ 150.394,86 (CENTO E CINQUENTA MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)

VIGÊNCIA: A vigência será de 240 (duzentos e quarenta) dias sendo do dia sendo do dia 26/04/2023 a 24/12/2023 

Marta Camila Xavier de Sousa

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

CONTRATANTE

CONTRATO ADMINISTRATIVO 101/2023

ADMINISTRATIVO 157/2023 REFERENTE A ADESÃO 01/2023

ORIGINADA DO PREGÃO ELETRONICO SRP 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 329/2023

CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO/TO E A EMPRESA E F FERREIRA ME. 

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 19.870.299/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pela Gestor do Fundo Municipal de educação o senhor ACLEYLTON COSTA DO CARMO, brasileiro, casado, inscrita no CPF: 004.112.621-14 de Identidade 067377772018-5, expedida pelo órgão SSP/MA. Residente domiciliado na Rua Jose Honorato da Cruz, Centro, Ananás Tocantins;

CONTRATADA: A EMPRESA: E F FERREIRA ME, INSCRITA NO CNPJ: 18.320.979/0001-40 ESTABELECIDA NA RUA GETULIO VARGAS, Nº 417 BAIRRO SENADOR, CEP:77.813-505 Cidade ARAGUAINA Estado TOCANTINS Representada neste ato pela empresária Senhora Edina Fernandes Ferreira, brasileira,     inscrita     no     CPF:     703.672.132-49     e     RG     1909856               SSP/DF, e-mail e.f.ferreirafinanceiro@gmail.com, fone (63) 3412-4533 e 99213-5202.

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO, PARA FUTURA, EVENTUAL PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEDAGÓGICOS, EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA ATENDER FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS.

VALOR TOTAL: R$ 409.814,89 (QUATROCENTOS MIL OITOCENTOS E QUARTOZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS)

VIGÊNCIA: A vigência será de 240 (duzentos e quarenta) dias sendo do dia sendo do dia 26/04/2023 a 24/12/2023 

ACLEYLTON COSTA DO CARMO

GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO

CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 99/2023

ADMINISTRATIVO 161/2023 REFERENTE A ADESÃO 01/2023

ORIGINADA DO PREGÃO ELETRONICO SRP 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 329/2023

CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO/TO E A EMPRESA E F FERREIRA ME.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 11.246.570/0001-82, com sede na Avenida Betel, N° 334, Centro, CEP: 77890-000, Ananás – TO através do (a) gestor (a) senhor (a), JULIANO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF: 818.021.101-00, e RG 3762 CFA TO, residente e domiciliado na cidade de Ananás Tocantins.

CONTRATADA: A EMPRESA: E F FERREIRA ME, INSCRITA NO CNPJ: 18.320.979/0001-40 ESTABELECIDA NA RUA GETULIO VARGAS, Nº 417 BAIRRO SENADOR, CEP:77.813-505 Cidade ARAGUAINA Estado TOCANTINS Representada neste ato pela empresária Senhora Edina Fernandes Ferreira, brasileira,     inscrita     no     CPF:     703.672.132-49     e     RG     1909856 SSP/DF, e-mail e.f.ferreirafinanceiro@gmail.com, fone (63) 3412-4533 e 99213-5202.

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO, PARA FUTURA, EVENTUAL PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEDAGÓGICOS, EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA ATENDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS TO.

VALOR TOTAL: R$ 304.289,55 (TREZENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUANTA E CINCO CENTAVOS)

DA VIGÊNCIA: A vigência será de 240 (duzentos e quarenta) dias sendo do dia sendo do dia 26/04/2023 a 24/12/2023 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

JULIANO RIBEIRO DE SOUZA

CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 100/2023

ADMINISTRATIVO 157/2023 REFERENTE A ADESÃO 01/2023

ORIGINADA DO PREGÃO ELETRONICO SRP 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 329/2023

CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO/TO E A EMPRESA E F FERREIRA ME.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº 527.293, expedida pelo órgão SSP/TO.

CONTRATADA: A EMPRESA: E F FERREIRA ME, INSCRITA NO CNPJ: 18.320.979/0001-40 ESTABELECIDA NA RUA GETULIO VARGAS, Nº 417 BAIRRO SENADOR, CEP:77.813-505 Cidade ARAGUAINA Estado TOCANTINS Representada neste ato pela empresária Senhora Edina Fernandes Ferreira, brasileira,     inscrita     no     CPF:     703.672.132-49     e     RG     1909856          SSP/DF, e-mail e.f.ferreirafinanceiro@gmail.com, fone (63) 3412-4533 e 99213-5202.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO, PARA FUTURA, EVENTUAL PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEDAGÓGICOS, EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE AANANÁS – TO.

VALOR TOTAL: R$ 378.495,43 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)

As despesas oriundas do presente Contrato correrão por 

VIGÊNCIA: A vigência será de 240 (duzentos e quarenta) dias sendo do dia sendo do dia 26/04/2023 a 24/12/2023 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANAS, ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 00.237.362/0001-09

Valdemar Batista Nepomoceno

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

DECRETO Nº 313

“CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DATA-BASE AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO.” 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art.62 da Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO o disposto o disposto no art. 212-A da Constituição Federal que dispõe sobre os recursos e manutenção da educação no Brasil; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/20 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 632/22, que dispõe sobre o piso salarial dos professores da Educação Básica do Município de Ananás/TO. 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica homologado para que surta os efeitos jurídicos, a tabela em anexo, com aplicação do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, no que dispõe à Portaria Ministerial da Educação nº 17/2023 de 16 de janeiro de 2023, que regulamenta o reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica em 14,95%, bem como o pagamento da Data-Base no percentual de 1,2% no ano de 2023, conforme disposição da Lei Municipal nº 631/2022. 

Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal e da data-base são retroativos a 01/01/2023 e seu pagamento terá início na folha salarial do mês de abril/2023. 

Art. 3º. O pagamento dos valores retroativos de janeiro a março de 2023 será efetuado até o mês de novembro/2023, conforme disponibilidade financeira e orçamentária e planejamento da Secretaria de Finanças do Município de Ananás/TO. 

Art. 4º. As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Educação, especialmente do FUNDEB 70; 

Art. 5º. É parte integrante deste Decreto a Relação Nominal dos servidores contemplados constantes no Anexo I. 

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 27 de abril de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DO FUNDEB 70 CONTEMPLADOS COM PISO SALARIAL 2023

TABELA DO QUADRO PERMANENTE MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS - TO, BASEADO NA PORTARIA 17/2023, APRESENTA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O ANO DE 2023, COM REAJUSTE DE 14.95% SENDO O VALOR 4.420,55) com reajuste da DATA BASE em 1.2% ao Ano. Conceder ainda 11.2% aos Profissionais 40 horas do Quadro e Concurso de Nivel Superior que ultarapassem o valor do Piso Nacional.

LEI 11.738/2008 PLANO DE CARGOS CARREIRA DA EDUCAÇÃO ANANÁS/TO