LEI MUNICIPAL Nº 652/2023
“Dispõe sobre a margem consignável em folha de pagamento dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Ananás/TO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, as consignações em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras, quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 2º. As consignações referidas nesta lei poderão ocorrer até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta do servidor, mediante expedição de Carta de Margem Consignável específica, subscrita pela Presidência da Câmara Municipal de Ananás/TO.
Parágrafo único. 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 3º. A Câmara Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.
Art. 4º. As consignações em folha de pagamento poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas ao servidor ou vereador, se assim estiver previsto no respectivo contrato.
Art. 5º. O servidor ou vereador poderá solicitar bloqueio, a qualquer tempo, de novos empréstimos, o qual não se aplica às consignações autorizadas anteriormente ao pedido de bloqueio.
Art. 6º. Na hipótese dos empréstimos ou financiamentos contraídos ultrapassarem o limite estabelecido nesta lei, isolada ou conjuntamente, o desconto será feito somente até o percentual fixado, tendo preferência às operações pretéritas em relação às novas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Ananás/TO, 03 de fevereiro de 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 36/2023
SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 33/2023
CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL DE ANANAS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 19.870.299/0001-63 E DO OUTRO LADO A Empresa M.B CALÇADOS-ME, INSCRITA NO CNPJ: 14.057.911/0001-60
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63, Com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: A Empresa M.B CALÇADOS-ME, INSCRITA NO CNPJ: 14.057.911/0001-60 com Endereço na Rua: Nossa Senhora de Fátima n° 296, CEP: 77-890-000 Ananás Tocantins, neste ato representada pelo SENHOR: MULLER BALBINO CALÇADOS brasileiro, inscrito no CPF: 021.907.351-14 e RG. 727.577 SSP/TO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição na confecção de camisetas, afim que possa atender tais demandas dos referidos programas nas suas ações e atividades junto às famílias assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Ananás e CRAS - Centro de Referência de assistência social no exercício de 2023.
Conforme especificado abaixo:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS |
QUANT |
UNI |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
01 |
CAMISETAS P MALHAS PV, PARA PROGRAMA SCFV 07 A 12 ANOS |
80 |
UN |
R$ 40,00 |
R$ 3.200,00 |
|
02 |
CAMISETAS MALHAS PV, PARA PROGRAMA SCFV, DE 13 A 15 ANOS |
80 |
UN |
R$ 41,00 |
R$ 3.280,00 |
|
03 |
CAMISETAS MALHAS PV, PARA PROGRAMA SCFV, ACIMA DE 60 ANOS |
80 |
UN |
R$ 45,00 |
R$ 3.600,00 |
|
04 |
CAMISETAS MALHAS PV, PARA AÇÕES DE PROJETOS DIVERSOS |
150 |
UN |
R$ 45,00 |
R$ 6.750,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 16.830,00 |
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 16.830,00 (dezesseis mil oitocentos e trinta reais).
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início em 06 de fevereiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023
FISCAL DE CONTRATOS: O responsável pela fiscalização de contratos do Fundo Municipal de Assistência Social é o servidor indicado pelo gestor da pasta devidamente formalizado através de instrumento documento legal o servidor: WEMERSON PEREIRA DA SILVA, CPF: 003.587.571-26.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS
CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63
MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO 38/2023
SOBRE A DISPENSA ELETRÔNICA SRP 03/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 37/2023
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA EMPRESA: L D N CRUZ (FUNERÁRIA CAMINHO PARA O CÉU) CNPJ: 05.659.530/0001-60 TELEFONE: (63) 992481800 ENDEREÇO: RUA 15 DE NOVEMBRO N° 572 CENTRO ANANÁS TOCANTINS REPRESENTADO NESTE ATO PELO EMPRESARIO LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ INSCRITO NO CPF: 590.344.751-15 E RG:280.865 SSP/TO RESIDENTE E DOMICILIADO EM ANANÁS TOCANTINS.
Objeto: O presente tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a Contratação de empresa especializada no ramo para fornecimento de forma parcelado de urnas funerárias, vestuários, incluindo no fornecimento a preparação do corpo e ou membros, translado se demais encargos, destinados aos falecidos das famílias carente deste Município pelo período 2023, são os constantes do quadro abaixo:
LOTE 01
|
ITEM |
QUANT |
UNID |
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO |
MARCA |
VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL |
|
01 |
5 |
un |
Urna, tamanho adulto, medindo no mínimo 1m90cm (um metro e noventa centímetros) confeccionada em madeira de pinos, na cor nogueira e envernizada com uma demão de selador, sextavada com 06 (seis) alças fixas, forração no casco e no tampo e com quatro chavetas de chapinha em metal como acabamento e acompanhando um travesseiro tamanho e tipo padrão. |
URNAS MART |
R$ 1.299,00 |
R$ 6.495,00 |
|
012 |
5 |
un |
Urna, tamanho adulto, medindo acima de 2,00 metros (ou obesos) confeccionada em madeira de pinos, na cor nogueira e envernizada com uma demão de selador, sextavada com 06 (seis) alças fixas, forração no casco e no tampo e com quatro chavetas de chapinha em metal como acabamento e acompanhando um travesseiro tamanho e tipo padrão. |
URNAS MART |
R$ 1.535,00 |
R$ 7.675,00 |
|
03 |
3 |
un |
Urna, tamanho adulto, medindo no mínimo 2m10cm (dois metro e dez centímetros) confeccionada em madeira de pinos, na cor nogueira e envernizada com uma demão de selador, cestavada com 06 (seis) alças fixas, forração no casco e no tampo e com quatro chavetas de chapinha em metal como acabamento e acompanhando um travesseiro tamanho e tipo padrão. |
URNAS MART |
R$ 2.500,00 |
R$ 7.500,00 |
|
04 |
2 |
un |
Urna tamanho infantil medindo 1m50cm a 80 cm (um e cinquenta metro a oitenta centímetros) confeccionada em madeira de pinos, pintura na cor branca, com uma demão de selador, cestavada, com alças fixas e forração no casco e no tampo, com quatro chavetas de chapinha em metal como acabamento e acompanhando um travesseiro tamanho e tipo padrão. |
URNAS MART |
R$ 859,00 |
R$ 1.718,00 |
|
05 |
5 |
un |
Urna tamanho infantil medindo 1m a 1m30cm (um metro a um metro e trinta centímetros) confeccionada em madeira de pinos, pintura na cor branca, com uma demão de selador, cestavada, com alças fixas e forração no casco e no tampo, com quatro chavetas de chapinha em metal como acabamento e acompanhando um travesseiro tamanho e tipo padrão. |
URNAS MART |
R$ 879,00 |
R$ 4.395,00 |
|
06 |
2 |
un |
Urna tamanho infantil medindo 1m a 1m40cm a 1m50cm (um metro a um metro e quarenta centímetros a um metro e cinquenta centímetro) confeccionada em madeira de pinos, pintura na cor branca, com uma demão de selador, cestavada, com alças fixas e forração no casco e no tampo, com quatro chavetas de chapinha em metal como acabamento e acompanhando um travesseiro tamanho e tipo padrão. |
URNAS MART |
R$ 897,00 |
R$ 1.794,00 |
|
07 |
10 |
un |
Roupa masculina adulto |
ND. DE URNAS SÃO GERALDO |
R$ 269,00 |
R$ 2.690,00 |
|
08 |
10 |
un |
Roupa feminina adulto |
ND. DE URNAS SÃO GERALDO |
R$ 257,00 |
R$ 2.570,00 |
|
09 |
5 |
un |
Roupa feminina infantil |
ND. DE URNAS SÃO GERALDO |
R$ 197,00 |
R$ 985,00 |
|
10 |
5 |
un |
Roupa masculina infantil |
ND. DE URNAS SÃO GERALDO |
R$ 182,00 |
R$ 910,00 |
|
11 |
5 |
serviços |
FORMOLIZAÇÃO para cadáveres insepultos quando o período do óbito estiver compreendido por menos de 24 horas a 48 horas e causa de morte que seja por doença infecto-contágio |
SERVIÇOS |
R$ 1.254,00 |
R$ 6.270,00 |
|
12 |
4.000 |
serviços |
Translado |
SERVIÇOS |
R$ 3,29 |
13.160,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 56.162,00 |
VALOR TOTAL de: R$ 56.162,00 (CINQUENTA E SEIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS).
FISCAL DE CONTRATOS: O responsável pela fiscalização de contratos do Fundo Municipal de Assistência Social é o servidor indicado pelo gestor da pasta devidamente formalizado através de instrumento documento legal o servidor: WEMERSON PEREIRA DA SILVA, CPF: 003.587.571-26.
VIGÊNCIA: O CONTRATO TERA VIGENCIA 330 DIAS
APARTIR DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 A 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Contratante
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 39/2023
SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2023
QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS, POR INTERMÉDIO E A EMPRESA - ENGESERV CONSTRUTORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 31.570.201/0001-58
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 11.246.570/0001-82, com sede na Avenida Betel, N° 334, Centro, CEP: 77890-000, Ananás – TO através do (a) gestor (a) senhor (a), JULIANO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF: 818.021.101-00, e RG 3762 CFA TO, residente e domiciliado na cidade de Ananás Tocantins.
CONTRATADO: A empresa ENGESERV CONSTRUTORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 31.570.201/0001-58, localizada na Rua Carlindo Da Mota Bandeira, sn, CEP: 65970-000, Bairro: Jardim São Miguel, Porto Franco-MA, por seu Representante Legal o Senhor: ALEXANDRE ESTRELA GUIMARÃES, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, Vila Lobão, n° 9, CEP: 65.910-265, Imperatriz-MA,
OBJETO: Contratação de empresa para executar a obra reforma do prédio onde funciona a Secretaria de Saúde de Ananás Tocantins.
Vigência: O prazo de vigência 60 dias sendo do dia 06 de fevereiro d 2023 a 02 de abril de 2023.
Fiscal de contratos: Este contrato será acompanhado pelo fiscal de contratos e engenheiro do Município sendo fiscal o senhor GABRIEL TORRES LIMA, CPF: 042.643.501-07.
VALOR TOTAL: O valor da contratação é de R$ 107.707,16 (CENTO E SETE MIL SETECENTOS E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
JULIANO RIBEIRO DE SOUZA
GESTOR DO FMS
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2023
SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 34/2023
CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DE ANANÁS – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 22.800.311/0001-78 E DO OUTRO LADO A Empresa M.B CALÇADOS-ME, INSCRITA NO CNPJ: 14.057.911/0001-60
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DE ANANÁS – TO, inscrito no CNPJ/MF:22.800.311/0001-78, Com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: A Empresa M.B CALÇADOS-ME, INSCRITA NO CNPJ: 14.057.911/0001-60 com Endereço na Rua: Nossa Senhora de Fátima n° 296, CEP: 77-890-000 Ananás Tocantins, neste ato representada pelo SENHOR: MULLER BALBINO CALÇADOS brasileiro, inscrito no CPF: 021.907.351-14 e RG. 727.577 SSP/TO.
OBJETO: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica especializada no ramo aquisição na confecção de camisetas, afim que possa atender tais demandas do Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – FMDCA de Ananás – TO no exercício de 2023.
Conforme especificado abaixo:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS |
QUANT |
UNI |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
01 |
CAMISETAS P MALHAS PV, PARA O FMDCA 07 A 12 ANOS |
30 |
UN |
R$ 44,00 |
R$ 1.320,00 |
|
02 |
CAMISETAS MALHAS PV, PARA O FMDCA, DE 13 A 15 ANOS |
30 |
UN |
R$ 44,00 |
R$ 1.320,00 |
|
03 |
CAMISETAS MALHAS PV, PARA O FMDCA, ACIMA DE 60 ANOS |
30 |
UN |
R$ 46,00 |
R$ 1.380,00 |
|
04 |
CAMISETAS MALHAS PV, PARA AÇÕES DE PROJETOS DIVERSOS |
75 |
UN |
R$ 46,00 |
R$ 3.450,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 7.470,00 |
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 7.470,00 (Sete mil quatrocentos e setenta reais)
VIGÊNCIA: com início em 06 de fevereiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023
4.3 – O responsável pela fiscalização de contratos FMDCA é o servidor indicado pelo gestor da pasta devidamente formalizado através de instrumento documento legal o servidor: WEMERSON PEREIRA DA SILVA, CPF: 003.587.571-26.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DE ANANÁS – TO
CNPJ/MF: 22.800.311/0001-78
MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA
CONTRATANTE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 85/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, através do Agente de Contratação torna público que realizará as 08h00 (oito horas) do dia 10 de fevereiro de 2023, uma dispensa de licitação na forma eletrônica, no portal da BNC http://bnc.org.br/. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para prestação de serviços de hospedagem em hotel e fornecimento de refeições no município de ananás visando atender as necessidades que vierem surgir na prefeitura municipal de ananás e secretarias vinculadas a esta prefeitura no exercício de 2023. Os interessados deveram anexar os documentos necessário conforme especificado no Edital que será disponibilizado no portal da transparência www.ananas.to.gov.br e no SICAP LCO do Estado do Tocantins. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232 e-mail: ananaslicitação@gmail.com.
Ananás –TO 06 de fevereiro de 2023.
CLEUDEIR DA SILVA ARAUJO
Agente de Contratação
AVISO DE SEGUNDA CHAMADA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 46/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS/TO, através do Agente de Contratação torna público que realizará as 08h30 (oito horas e trinta minutos) do dia 10 de fevereiro de 2023, uma dispensa de licitação na forma eletrônica, no portal da BNC http://bnc.org.br/. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para prestação de serviços de hospedagem em hotel e fornecimento de refeições no município de ananás visando atender as necessidades que vierem surgir na Fundo Municipal de Educação de Ananás no exercício de 2023. Os interessados deveram anexar os documentos necessário conforme especificado no Edital que será disponibilizado no portal da transparência www.ananas.to.gov.br e no SICAP LCO do Estado do Tocantins. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232 e-mail: ananaslicitação@gmail.com.
Ananás –TO 06 de fevereiro de 2023.
CLEUDEIR DA SILVA ARAUJO
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 82/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, através do Agente de Contratação torna público que realizará as 09h00 (nove horas) do dia 10 de fevereiro de 2023, uma dispensa de licitação na forma eletrônica, no portal da BNC http://bnc.org.br/. OBJETO: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica especializada no ramo para prestar os serviços de segurança, para atender as 5 (cinco) noites de carnaval da Prefeitura Municipal de Ananás Tocantins. Os interessados deveram anexar os documentos necessário conforme especificado no Edital que será disponibilizado no portal da transparência www.ananas.to.gov.br e no SICAP LCO do Estado do Tocantins. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232 e-mail: ananaslicitação@gmail.com.
Ananás –TO 06 de fevereiro de 2023.
CLEUDEIR DA SILVA ARAUJO
Agente de Contratação
PORTARIA Nº 602/2023
“Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do município de Ananás.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, realizada no dia 27 de janeiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do município de Ananás para o quadriênio 2023/2026:
Presidente: Vanda Reis Nascimento
RG: 069.377
CPF: 468.680.032-34
Vice-Presidente: Geovânia Liano de Sousa
RG: 011.577
CPF: 778.610.351-15
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 06 de fevereiro de 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 603/2023
“Dispõe sobre concessão de diárias à Servidor, quanto deslocamento de viagens a serviço desta municipalidade, e da outras providências “.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o Sr. THALES ALVES MOREIRA – Encanador, para empreender viagem a cidade de Imperatriz-MA, para acompanhar Gestor nas compras de materiais hidráulicos para o SAAE.
Devendo sair às 05:00hs do dia 06/02/2023 e com hora prevista para chegada as 09:00hs do dia 09/02/2023, com direito a percepção de 3 (tres) diárias no valor de R$ 129,00 (cento e vinte nove reais), perfazendo-se um total de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 06 de fevereiro de 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito do Municipal
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 45/2023
INEXIGIBILIDADE 04/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 87/2023
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº 527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. Com sede nesta cidade de Ananás e outro lado.
CONTRATADA: A EMPRESA: PATRICIA SANTOS PEREIRA, inscrito no CNPJ: 49.300.663/0001-10, com sede sito a Rua PALMEIRANTES de novembro, CEP: 77.760-000, número 451 bairro Jardim Boa Esperança, Colinas do Tocantins. Representado neste ato pelo empresário senhora PATRICIA SANTOS PEREIRA, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 062.786.621-24 e RG. 1.299.0250 SSP/TO.
OBJETO Contratação serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 04/2023, para fazer a animação todos os dias em comemoração à festividade do carnaval em Ananás Tocantins, em praça pública) horas de show, a animação fica por conta do DJ PATTY BAKIN.
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput da presente cláusula são inerentes à função do CONTRATADO, que, portanto, não poderá transferir sua execução para outrem.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em até 24h antes da realização dos Shows, o cachê na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 06 de fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 42/2023
INEXIGIBILIDADE 04/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 87/2023
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº 527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. Com sede nesta cidade de Ananás e outro lado
CONTRATADA: A EMPRESA: PLAY PRODUÇÕES MUSICAIS E LOCAÇÕES DE PALCOS LTDA inscrito no CNPJ: 21.261.911/0001-42, com sede sito a Rua Nossa Senhora Aparecida, número 1.490, CEP: 77.826-530, bairro Setor Raizal, sala 02, Araguaína Tocantins. Representado neste ato pelo empresário senhor RAIMUNDO PINTO BOTELHO, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 833.471.351-72 e RG. 297.135 SSP/TO
OBJETO Contratação serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 04/2023, para fazer a animação no dia 21 de fevereiro de 2023, em comemoração à festividade do carnaval em Ananás Tocantins, em praça pública com duração de 02H30MIN (Duas horas e meia) de show, a animação fica por canta da banda SWING DO NEGÃO.
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput da presente cláusula são inerentes à função do CONTRATADO, que, portanto, não poderá transferir sua execução para outrem.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em ate 24h antes da realização dos Shows, o cachê na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) transferência bancaria, através da conta banco do brasil, Agencia 4364, conta corrente 40.429-2, CNPJ: 21.261.911/0001-42.
Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 06 de fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 44/2023
INEXIGIBILIDADE 04/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 87/2023
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº 527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. Com sede nesta cidade de Ananás e outro lado
CONTRATADA: A EMPRESA: M DE J T DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CNPJ: 30.644.661/0001-1019.784.61900041-62, com sede sito a Rua 14 de novembro, CEP: 65.975-000, número 56, casa, bairro São Francisco, Nazaré Tocantins. Representado neste ato pelo empresário senhor MANOEL DE JESUS TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 051.372.661-67 e RG. 21268909 SSP/TO.
OBJETO Contratação serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 04/2023, para fazer a animação no dia 17 de fevereiro de 2023, em comemoração à festividade do carnaval em Ananás Tocantins, em praça pública com duração de 03 (três) horas de show, a animação fica por canta da banda LEO DIMENSÃO.
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput da presente cláusula são inerentes à função do CONTRATADO, que, portanto, não poderá transferir sua execução para outrem.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em ate 24h antes da realização dos Shows, o cachê na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 06 de fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 40/2023
INEXIGIBILIDADE 04/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 87/2023
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº 527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. Com sede nesta cidade de Ananás e outro lado
CONTRATADA: A EMPRESA: WB PRODUÇÕES ARTISTICA E MUSICAIS LTDA, inscrito no CNPJ: 07.924.249/20001-32, com sede sito a Rua Coronel Pedro Moura, número 120, CEP: 05.118-040, bairro Vila Jaguará, São Paulo SP. Representado neste ato pelo empresário senhor WASHINGTON LUIZ BATISTA BRASILEIRO, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 148.781.018-06 e RG. 22.399.892-8 SSP/SP
OBJETO Contratação serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 04/2023, para fazer a animação no dia 18 de fevereiro de 2023, em comemoração à festividade do carnaval em Ananás Tocantins, em praça pública com duração de 02 (duas) horas de show.
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput da presente cláusula são inerentes à função do CONTRATADO, que, portanto, não poderá transferir sua execução para outrem.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em ate 24h antes da realização dos Shows, o cachê na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) transferência bancaria, através da conta banco do Itaú, agencia 2980, conta corrente 23.993-9, nome WB PRODUÇÕES Artística e Musicais Ltda. CNPJ: 07.924.249/0001-32
Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 06 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 43/2023
INEXIGIBILIDADE 04/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 87/2023
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº 527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. Com sede nesta cidade de Ananás e outro lado
CONTRATADA: A EMPRESA: DIONES SANTOS DA SILVA inscrito no CNPJ: 26.732.349/0001-01, com sede sito a Rua Amazonas, número 30, CEP: 77.570-000 bairro Setor Popular, Quadra 16, lote 03, Pium Tocantins. Representado neste ato pelo empresário senhor DIONES SANTOS DA SILVA, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 058.279.241-05 e RG. 951.162 SSP/TO
OBJETO Contratação serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 04/2023, para fazer a animação no dia 19 de fevereiro de 2023, em comemoração à festividade do carnaval em Ananás Tocantins, em praça pública com duração de 03 (três horas e meia) de show, a animação fica por canta da banda KENET BORGES.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em até 24h antes da realização dos Shows, o cachê na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 06 de fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 41/2023
INEXIGIBILIDADE 04/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 87/2023
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº 527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. Com sede nesta cidade de Ananás e outro lado
CONTRATADA: A EMPRESA: DIEGO PEREIRA ALENCAR, inscrito no CNPJ: 35.691.925/0001-00, com sede sito a Rua Castelo Branco, número 1135, CEP: 65.916.090, bairro Bacuri, Imperatriz Ma. Representado neste ato pelo empresário senhor DIEGO PEREIRA ALENCAR, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 600.165.473-57 e RG. 232367620020GEJUSPC MA.
OBJETO Contratação serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 04/2023, para fazer a animação no dia 20 de fevereiro de 2023, em comemoração à festividade do carnaval em Ananás Tocantins, em praça pública com duração de 03 (três) horas de show, a animação fica por canta da banda KEVIN BEATZ.
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput da presente cláusula são inerentes à função do CONTRATADO, que, portanto, não poderá transferir sua execução para outrem.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em ate 24h antes da realização dos Shows, o cachê na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 06 de fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09
CONTRATANTE