PORTARIA Nº 560
“Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a comissão do processo seletivo simplificado para contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias do município de Ananás e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a saúde pública é uma das áreas prioritárias a serem atendidas pelo Estado,
CONSIDERANDO a insuficiência da equipe de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, no que se refere ao quantitativo de pessoal;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público, sendo que, excepcionalmente, poderá haver casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF);
CONSIDERANDO que art. 9º, da Lei 11.350/2006, determina que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme art. 37, caput, da CF.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros para compor a Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias do município de Ananás, a fim de que deem andamento na elaboração de Editais e atos necessários à realização de seleção, para classificação e obtenção de cadastro de reserva de pessoas físicas que se amoldem às regras do instrumento de seleção.
1º - A Comissão terá como integrantes os Servidores:
Amanda Rodrigues de Sousa Luz - Presidente
Bruno Oliveira Alves - Membro
Nubia Goveia de Sousa – Membro
Savio Martins Saraiva - Membro
2º - A Comissão terá como Presidente a servidora AMANDA RODRIGUES DE SOUSA LUZ, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 2º. As vagas a serem ofertadas constarão no instrumento de Edital, sendo que a ampliação somente ocorrerá com expressa autorização do Prefeito Municipal, nos limites da previsão orçamentária e desde que configurado o excepcional interesse público.
Art. 3º. O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás (Lei Municipal nº 227/95), do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como às demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 559 de 27 de dezembro de 2022 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 28 de dezembro de 2022.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 561
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais insculpidas nos Artigos 62 e 73, inc. II e IV da Lei Orgânica de Ananás:
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o credenciamento dos representantes que movimentarão as contas em conjunto do Fundo Municipal de Saúde, mantidas nessa Agencia, para fins de ASSINATURAS DE INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS, conforme segue:
VALDEMAR BATISTA NEPOMUCENO, Prefeito Municipal, CPF: 211.063.121-04.
JULIANO RIBEIRO DE SOUZA Secretário Municipal de Saúde CPF: 818.021.101-00.
Conforme nomes citados acima, os membros terão os seguintes poderes:
Emitir cheque, abrir contas de deposito, autorizar cobrança, utilizar o credito na forma condições, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar debito em conta relativa a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, requisitar cartão eletr5onico, movimentar conta corrente com cartão eletrônico, sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de créditos, emitir comprovantes, efetuar transferência para a mesma titularidades, encerrar contas de depósitos, consultar obrigações do debito direto autorizado, autorizar adesão e movimento de pontos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, aos 28 dias do mês de dezembro de 2022.
VALDEMAR BATISTA NEPOMUCENO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 562
“Dispõe sobre a nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Saúde“.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o Sr. JULIANO RIBEIRO DE SOUZA, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, como Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 28 de dezembro de 2022.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito do Municipal
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO SOBRE O CONTRATO Nº 20/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 11.246.570/0001-82, com sede na Avenida Betel, N° 334, Centro, CEP: 77890-000, Ananás – TO através do (a) gestor (a) senhor (a), JULIANO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF: 818.021.101-00, e RG 3762 CFA TO, residente e domiciliado na cidade de Ananás Tocantins.
CONTRATADA: A PESSOA FISICA SENHORA GABRIELLY FERNANDES SALES DA COSTA, brasileira, inscrito no CPF: 041.394.861-71, com sede sito a Rua JK, QD 03 LT 09, CEP: 77.890-000.
OBJETO: tem como finalidade prorrogação do prazo de vigência do primeiro termo aditivo tendo como objeto a celebração do segundo termo aditivo com objetivo de continuar com a prestação de serviços de TECNICA DE ENFERMAGEM junto ao Centro de Atendimento para enfrentamento à COVID-19, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais cada, ambos profissionais ficarão a inteira disposição ao atendimento dos pacientes com sintomas do vírus a contratação será realizada com base legal na portaria 1.445 de 29/05/2020 e portaria 1.797 do dia 21/07/2020 no exercício de 2023.
VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
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ITEM |
Quant. De profissional |
Quant. de meses |
Descrição dos serviços |
Valor Unit. |
Valor Total |
|
I |
01 |
12 |
Contratação de pessoa física sendo técnico em enfermagem com registro no COREN ou jurídica que tenha em seu quadro profissional especializado na área enfermagem. |
R$ 2.000,00 |
R$ 24.000,00 |
JULIANO RIBEIRO DE SOUZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS
CNPJ: 11.246.570/0001-82
CONTRATANTE
SEGUNDO TERMO ADITIVO SOBRE O CONTRATO Nº 19/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 11.246.570/0001-82, com sede na Avenida Betel, N° 334, Centro, CEP: 77890-000, Ananás – TO através do (a) gestor (a) senhor (a), JULIANO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF: 818.021.101-00, e RG 3762 CFA TO, residente e domiciliado na cidade de Ananás Tocantins.
CONTRATADA: A PESSOA FISICA O SENHOR: WILLAS COELHO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF: 029.159.401-85, com sede sito a Rua JK, QD 3 LT 09, CEP: 77.890-000, Centro Ananás Tocantins.
OBJETO: O presente termo aditivo tem como finalidade prorrogação do prazo de vigência do primeiro termo aditivo tendo como objeto a celebração do segundo termo aditivo com objetivo de continuar com a prestação dos serviços de enfermeiro com registro no COREN ou jurídica que tenha em seu quadro profissional especializado na área enfermagem para prestar os serviços junto ao Centro de Atendimento para enfrentamento à COVID-19, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais cada, ambos profissionais ficarão a inteira disposição ao atendimento dos pacientes com sintomas do vírus a contratação será realizada com base legal na portaria 1.445 de 29/05/2020 e portaria 1.797 do dia 21/07/2020 no exercício de 2023.
VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
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ITEM |
Quant. De profissional |
Quant. de meses |
Descrição dos serviços |
Valor Unit. |
Valor Total |
|
1 |
01 |
12 |
Contratação de pessoa física sendo técnico enfermeiro (a) com registro no COREN ou jurídica que tenha em seu quadro profissional especializado na área enfermagem |
3.000,00 |
36.000,00 |
JULIANO RIBEIRO DE SOUZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS
CNPJ: 11.246.570/0001-82
CONTRATANTE