Diário Oficial

Edição Nº

239

PORTARIA Nº 418

 “Dispõe sobre a nomeação de Cargo Temporário de merendeira para a Secretaria Municipal de Educação”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei municipal nº 607, artigo 2º, de 31 de março de 2021 publicada no Diário Oficial do Município Nº51/2021 de 31 de março de 2021 e Lei nº 627 de 14 de janeiro de 2022.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a partir de 14/03/2022, a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO EVANGELISTA, CPF:962.383.991-04, ao cargo temporário de Merendeira em substituição a servidora, Vanderli Jorge Barbosa Pereira, Mat. 39411, que se encontra em tratamento de saúde, para lotar a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, válida até o dia 14 de setembro de 2022, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de março de 2022.

 VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 419

“Dispõe sobre a nomeação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais para a Secretaria Municipal de Educação”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei nº 607 de 31 de março de 2021, e 627 de 14 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO: Que a servidora MARCICLÉIA ALVES DE SOUSA, matricula nº 255341, encontra-se de licença conforme Portaria nº 354 de 08 de dezembro de 2021.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir do dia 14/03/2022, a sra. FRANCISCA FERREIRA ALVES, CPF: 031.196.441-96, para exercer as funções do cargo de PCD-AUX DE SERVICOS GERAIS, na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, válida até a data de 14 de setembro de 2022 (14/09/2022), revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de março de 2022.

  VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 420

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º FICA REVOGADA a partir do dia 01 de março de 2022, a Portaria nº 375 de 12 de janeiro de 2022, que nomeou o sr. ALEANDRO COSTA MAGALHÃES, CPF: 780.454.362-04 para exercer a função de Farmacêutico, na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ananás – TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 09 dias de março de 2022.

 VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal 

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2022

SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 15/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 54/2022

CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09 E DO OUTRO LADO EMPRESA M DILVA CARDOSO – ME inscrito no CNPJ: 11.650.063/0001-00.

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins, CNPJ: 11.246.570/0001-82, com sede sito na Rua Quintino Bocaiúva, s/n, Centro, CEP: 77.890-000 Ananás/TO. 

CONTRATADO: A Empresa M DILVA CARDOSO – ME inscrito no CNPJ: 11.650.063/0001-00 sito na Avenida Duque de Caxias n°117 CEP: 7790-000, centro, Ananás Tocantins, Representada pela Senhora: MARIA DILVA CARDOSO LIMA inscrito no CPF: 198.700.001-34 e RG: 1.466.959 SSP/TO residente e domiciliado na cidade de Ananás Tocantins 

OBJETO: O objeto do presente contrato é a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada no ramo para prestação de serviços de mão de obra na manutenção das motos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Ananás – TO. 

 Valor total do contrato: R$ 5.950,00 (Cinco mil novecentos e cinquenta reais). 

 VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início em 04/03/2022 e término em 31/12/2022. 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS - FMS

CNPJ/MF: 11.246.570/0001-82

TULYSMAR PEREIRA DE SOUSA

CONTRATANTE

LEI Nº 628

“Autoriza o Poder Executivo a doar carteiras inservíveis a administração para instituições religiosas.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação dos bens móveis constantes em anexo único desta lei às instituições religiosas desta cidade.

ART. 2º.  – Ficam desafetados e declarados inservíveis, na forma da Lei, os bens móveis que constam na relação anexa ao Projeto de Lei.

Parágrafo Único: Os bens móveis constantes desta lei tem foram doados pelo Governo Federal não constando registros de patrimônio neste município.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ANANÁS/TO, 08 DE MARÇO DE 2022.

Registre-se e Publique-se.

 VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

LEI Nº 629

“Autoriza o Poder Executivo doa imóvel urbano de propriedade do Município a Fabic – Faculdade do Bico do Papagaio, pessoa jurídica de Direito Privado. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de 1 (um) imóvel urbano, objeto do Titulo nº 138/96 situado na TO 210 s/n, zona urbana do Municipio de Ananás – TO, com aréa total de 16.777 metros quadrados, conforme Titulo Definitivo em anexo.

Art. 2º. O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção do Prédio da Fabic – Faculdade Brasileira Intercontinental LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 08.395.789/0001-39.

Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização à donatária.  

Art. 3º Ocorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso a Donatária não cumpra as especificações e condições abaixo:

I - Iniciar as obras em até 120(cento e vinte) dias, a partir da publicação da lei, com prazo de conclusão de até 10 (dez) anos.

II – Desvirtuar a finalidade da Doação da referida área que foi concedida ou não dar o uso prometido, não atendendo o fim que dispõe o art. 2º desta lei, vedada alienação a terceiros que não cumpram a finalidade desta lei.

III - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no art. 2º desta Lei.

§ 1º O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Donatária não cumpra os dispositivos acima elencados, sendo nesta hipótese as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

§ 2º É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 4º- Deverá constar da Escritura Pública de doação clausula de reversão da área de terreno ao patrimônio do Municipio, nos casos de desvio de finalidade especificado no parágrafo único do art. 2º e no artigo anterior. 

Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca correrão integralmente por conta da outorgada donatária.

Art. 6º - Fica Autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ANANÁS/TO, 08 DE MARÇO DE 2022.

Registre-se e Publique-se.

 VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal