Diário Oficial

Edição Nº

212

EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2022

SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 45/2022

CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS - FME, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 19.870.299/0001-63 E DO OUTRO LADO PESSOA FÍSICA: MANOEL RODRIGUES FERREIRA

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS - FME, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 19.870.299/0001-63.

CONTRATADO: A PESSOA FÍSICA: MANOEL RODRIGUES FERREIRA, BRASILEIRO, CAPAZ, MARCENEIRO, INSCRITO NO CPF: 789.724.501-20 E RG: 45.719 SSP/TO RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 14 DE OUTUBRO, N° 309, CENTRO ANANÁS TOCANTINS.

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada no ramo para prestar os serviços na reforma dos moveis escolares da escola municipal ministro marcos freire, escola municipal João Dias Borges, Centro Educacional Infantil Creche Mãe Joana e Secretaria Municipal de Educação SEMED de Ananás Tocantins e aquisição de tabuas de madeira vernizadas, prateleira, armário embutido, mesa, mural, porta e um portal para atender as demandas da Secretaria da Educação.

Conforme especificados abaixo.

REFORMAS

 PARA FAZER

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$: 17.150,00 (DEZESSETE MIL CENTO E CINQUENTA REAIS)

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início em 24/01/2022 e término em 31/12/2022, não podendo ser prorrogado porque o valor não permite prorrogação sendo que está usando o teto máximo permitido para dispensa de licitação.

 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS

CNPJ/MF: 19.870.299/0001-63

ACLEYLTON COSTA DO CARMO

CONTRATANTE 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2022

SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 25/2022

CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS, E DO OUTRO LADO empresa R M R BARROS (TERRA INFORMÁTICA) CNPJ: 17.579.449/0001-59.

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS - FMS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 11.246.570/0001-82, Com sede na Avenida Betel, N° 334, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.

CONTRATADA: A empresa R M R BARROS (TERRA INFORMÁTICA) CNPJ:17.579.449/0001-59 Situado na Avenida Brasil n° 497, centro, Ananás Tocantins CEP: 77890-000. Representada neste ato pela Senhora: RENATA MONTES ROCHA BARROS inscrita no CPF: 031.194.781-64 E RG: 863.958 SSP/TO Residente e domiciliada na cidade de Ananás Tocantins.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de 01 (uma) máquina de lavar 16kg Panasonic e 01 (uma) máquina de lavar 17kg Electrolux perfect CARE prata com água quente/vapor e painel Touche (leh17) sanitizar a roupa, eliminando até 99,99% de germes e bactérias destinada para realização de lavagem de cobertores, lenções, fronhas, toalhas entre outros do HPP-Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida de Ananás.

Conforme itens abaixo

Valor total de R$: 10.180,00 (dez mil cento e oitenta reais).

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início em 24/01/2022 e término em 23/02/2022

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS - FMS

CNPJ/MF: 11.246.570/0001-82

CONTRATANTE 

DECRETO N° 163

“CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS – TO O SR. LUIS GOMES LEITE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 422-A/2009.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 422-A/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ananás - TO;

CONSIDERANDO que a progressão horizontal é um direito garantido ao Profissionais e somente ainda não tinha sido concedido por falta de recursos financeiros;

CONSIDERANDO o valor da diferença salarial no valor de R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos) apresentado em parecer do Controle Interno.

CONSIDERANDO que a nova lei do FUNDEB (Lei Federal nº 14.133/2020), majorou de 60% para 70% o valor mínimo que o Município deve investir nos profissionais do magistério;

CONSIDERANDO que a Controladoria Municipal de Ananás – TO, conjuntamente com o Conselho Municipal de Educação realizaram a tabela de progressões horizontais, observando a contemplação dos critérios dispostos na Lei Municipal nº 422-A/2009, descrevendo o direito do profissional, de forma detalhada;

CONSIDERANDO, por fim, os pareceres do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB pela aprovação da planilha com a relação nominal dos Profissionais da Educação e respectivo direito adquirido.

DECRETA: 

Art. 1º Fica homologado para que surta os efeitos jurídicos, a tabela em anexo, com as progressões horizontais dos Profissionais do Magistério Público Municipal. 

Art. 2º Fica concedida ao Servidor Luis Gomes Leite, Profissional do Quadro do Magistério do Município de Ananás – TO, a Progressão Horizontal, a partir do Requerimento em 27/12/2021, com respectivas alterações nos níveis salariais e na folha de pagamento; 

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes do avanço são retroativos a 27/12/2021, e serão pagos na folha salarial do mês de janeiro/2022. 

Art. 4º As despesas decorrentes das progressões correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Educação, especialmente as do FUNDEB; 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Ananás – Estado do Tocantins, em 21 de janeiro de 2022. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Município

PORTARIA Nº. 380

“Revoga Portaria de nomeação de servidor.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, na forma da lei, e;

R E S O L V E:

Artigo 1º - REVOGAR, a Portaria nº 241 de 11 de junho de 2021 que nomeou a Sra. ANDRESSA COELHO FARIA, CPF nº 034.606.831-20, MAT. 5474647 para o cargo de PSICÓLOGA-CT – junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 17 de JANEIRO de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 25 dias de janeiro de 2022. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal de Ananás

DECRETO Nº 165 

“DISPÕE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, COM VALOR DEFINIDO DE ACORDO COM O VENCIMENTO BASE”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017,

DECRETA: 

Art. 1º. Fica REVOGADO o art. 1º do Decreto nº 161 de 18 de janeiro de 2022. 

Art. 2º CONCEDER,  a servidora MARCY TAVARES DE LIRA, inscrita no CPF sob o número 012.868.481-05, MAT: 5474680 ocupante do cargo em comissão de RECEPCIONISTA DO GABINETE -CT, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a Gratificação no valor de 40% acrescido ao valor do vencimento base. 

Art. 3º. Este Decreto tem efeito retroativo  03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Municipal

RESOLUÇÃO CMAS Nº. 01 

Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova a Reprogramação de Saldos 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Ananás (CMAS), dentro de suas atribuições conferidas pelos artigos 1º e 13, incisos IV e IX da Lei Municipal nº 442/2011 de 13 de Dezembro de 2011. 

Considerando deliberação plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, Ata nº 01/2021, em reunião realizada no dia 28 de Janeiro de 2021. 

Resolve:

Art. 1º - Aprovar com Ressalva o valor R$ 58.490,98 (BLOCO-PSB) da Reprogramação de Saldos de 2020, referentes às contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS tendo em vista que o município conta com um índice elevado de casos de COVID 19, bem como existe crise financeira no governo e que os equipamentos planejados devem ser comprados priorizando a não utilização total e imediata do recurso específico citado e o pagamento da Equipe da Proteção Social Básica. 

Art. 2º - A Reprogramação refere-se aos seguintes blocos, pisos, contas correntes, saldos: 

 Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 

Ananás, TO, 28 de janeiro de 2021. 

Karley Maria Silva Ferreira

Presidente do CMAS