EXTRATO DO ATO DE REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 032/2025
A Prefeitura Municipal de Ananás/TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, torna pública a REVOGAÇÃO do Credenciamento nº 005/2025, destinado ao fornecimento de peças mecânicas e prestação de serviços de manutenção da frota municipal.
A medida decorre do encerramento da vigência do credenciamento originário, ainda que tenham sido celebrados termos aditivos de prazo, os quais não subsistem sem a vigência do procedimento que lhes deu origem. Em razão da revogação, ficam extintos todos os Termos de Credenciamento, Termos Aditivos e demais atos vinculados ao referido procedimento, encerrando-se os vínculos administrativos dos fornecedores com o Município.
A Administração Municipal adotará as providências necessárias para instauração de novo processo administrativo e realização de novo procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dias – Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.
Ananás/TO, 25 de junho de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 87/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 576/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADO: G M LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 20.115.913/0001-60 Rua JK, nº 393, Centro, CEP: 77.890-000 Ananás/TO.
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para a execução de serviços de dragagem e lançamento por recalque do material captado e espalhamento de areia média lavada, destinados à preparação, manutenção e conservação da área de lazer da Praia da Branca do Município de Ananás/TO, durante a realização da temporada de praia no mês de julho.
VALOR DO CONTRATO: R$ 62.350,00 (sessenta dois mil trezentos cinquenta reais).
Vigência do contrato: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Data assinatura do contrato: 25/06/2026
Ananás/TO, 25 de junho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
JOSÉ LINDOMAR DIAS
ERRATA NO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ANANÁS/TO NO DIA 24 DE JUNHO DE 2026 NA EDIÇÃO N° 1202 PÁGINA Nº 02.
ONDE-SE LÊ: no dia 24 de junho de 2026, às 0900min (horário de Brasília).
LEIA-SE: no dia 25 de junho de 2026, às 09h00min (horário de Brasília).
Ananás/TO, 25 de junho de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário de Gestão
ERRATA NO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ANANÁS/TO NO DIA 24 DE JUNHO DE 2026 NA EDIÇÃO N° 1202 PÁGINA Nº 02.
ONDE-SE LÊ: no dia 24 de junho de 2026, às 0900min (horário de Brasília).
LEIA-SE: no dia 25 de junho de 2026, às 09h00min (horário de Brasília).
Ananás/TO, 25 de junho de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário de Gestão
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO nº 130/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 045/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 931/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADA: Leis Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 02, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35.
OBJETO: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, COM INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS NAS MUNICIPAIS.
DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 25 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
CONTRATANTE
DECRETO Nº 440/2026
“Dispõe sobre a transferência do feriado municipal do dia 29 de junho de 2026 alusivo às homenagens a SÃO PEDRO - Padroeiro do Município de Ananás/TO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 113, de 29 de maio de 1984 republicada no D.O.M. 904/2025, que considera que no dia 29 de junho é comemorado o dia de São Pedro Apóstolo, padroeiro da cidade de Ananás/TO;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado feriado municipal no dia 29 de junho de 2026, (segunda-feira), em virtude das solenidades alusivas às homenagens religiosas prestadas a São Pedro Apóstolo, Padroeiro do município de Ananás/TO.
Art. 2º. Fica transferida, em caráter excepcional, a comemoração do feriado alusivo ao Padroeiro do município de Ananás/TO - São Pedro Apóstolo, celebrado originalmente no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira) para o dia 03 de julho de 2026 (sexta-feira), nos órgãos públicos municipais do poder executivo.
Art. 3º. O disposto nos artigos 1º e 2º, não se aplicam às unidades e serviços considerados essenciais, tais como os serviços de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal, de vigilância dos prédios públicos, coleta de lixo urbano, plantonistas do SAAE – Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto entre outros, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de junho de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL