DECRETO Nº 436/2026
“Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal na segunda-feira posterior às festividades da Cavalgada de Ananás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 1º, 7º e 63º da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a Cavalgada de Ananás constitui tradicional manifestação cultural do Município, integrando o calendário oficial de eventos e contribuindo para a preservação das tradições locais;
CONSIDERANDO a expressiva participação popular e o relevante impacto social, cultural e econômico das festividades, que atraem visitantes e fortalecem o comércio e o turismo locais;
CONSIDERANDO que a programação oficial do evento é realizada ao longo do final de semana, envolvendo atividades culturais, esportivas e de lazer que mobilizam a comunidade ananaense;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o funcionamento dos órgãos municipais ao encerramento das festividades;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na segunda-feira imediatamente posterior às festividades da Cavalgada de Ananás no dia 22 de junho de 2026.
Art. 2º. Estão excluídas deste Decreto as unidades que prestam serviços essenciais e obrigatórios à população ou cujas atividades não possam ser interrompidas em razão do princípio da continuidade do serviço público.
Parágrafo Único: Consideram-se atividades essenciais as desempenhadas no SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto, Secretaria Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Obras, transportes e Serviços públicos, ficando a critério do Secretário a forma de funcionamento na respectiva data.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, aos 16 dias do mês de junho de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO ATO DE REVOGAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 651/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 040/2025
A Prefeitura Municipal de Ananás/TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, representada pelo Secretário Municipal Sr. José Lindomar Dias, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO INTEGRAL do Credenciamento nº 008/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 651/2025 e à Inexigibilidade nº 040/2025, cujo objeto consiste no credenciamento para contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de divulgação sonora e gravação, compreendendo propaganda volante, destinados ao atendimento das demandas dos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal de Ananás/TO. A revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o prazo de vigência do credenciamento encontra-se expirado, bem como foi constatada a existência de Termos de Credenciamento com vigência ultrapassando o prazo de validade do procedimento originário, tornando necessária a regularização administrativa dos atos praticados, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público. Em decorrência da presente revogação, ficam igualmente revogados todos os Termos de Credenciamento e demais atos administrativos vinculados ao Credenciamento nº 008/2025.
Ananás/TO, aos 17 dias do mês de junho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO
CNPJ nº 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário Municipal de Gestão
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025
ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO.
DETENTORA DA ATA: FARMAVITTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 23.330.128/0001-19, estabelecida na Q ACSU SO 50 AVENIDA NS 1, LOTE 21 SALA 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, neste ato representado pelo Sr(a). Lethicia Fernandes Rios, na função atual de Procuradora, portador do CPF nº ***.***.041-45.
OBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 024/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 752/2025
DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.
Ananás/TO, 17 de junho de 2026.
STEPHANEA ALVES LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 35/2026
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos no Projeto de Lei Nº 002/2013 de 15 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE:
l) Autorizar a senhora ERIKA CARVALHO DE ALMEIDA – GESTORA EXECUTIVA DE VIG. SANITÁRIA deste Poder Executivo, Para participar do treinamento para implantação do sistema Infonvisa 3.0 com o objetivo de capacitar os servidores de vigilância sanitária municipal no dia 18 de Junho de 2026 em Tocantinópolis TO.
Devendo sair as 06h00min do dia 18/06/2026 e com hora prevista para chegada as 20h00min do dia 18/06/2026 com direito a percepção de (Meia) diária de viagem no valor de R$ 245,00 (Duzentos Quarenta e Cinco Reais) cada, perfazendo-se num total de R$ 122,50 (Cento e Vinte Dois e Cinquenta Centavos).
Il) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do Mês de junho de 2026.
STEPHANEA ALVES LIMA
Secretária Mun. de Saúde
Portaria n° 05 de 02/01/2025
Ananás - TO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 34/2026
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos no Projeto de Lei Nº 002/2013 de 15 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE:
l) Autorizar o senhor Kecy Dhones Silva Vieira – Fiscal Sanitário deste Poder Executivo, Para participar do treinamento para implantação do sistema Infonvisa 3.0 com o objetivo de capacitar os servidores de vigilância sanitária municipal no dia 18 de Junho de 2026 em Tocantinópolis TO.
Devendo sair as 06h00min do dia 18/06/2026 e com hora prevista para chegada as 20h00min do dia 18/06/2026 com direito a percepção de (Meia) diária de viagem no valor de R$ 245,00 (Duzentos Quarenta e Cinco Reais) cada, perfazendo-se num total de R$ 122,50 (Cento e Vinte Dois e Cinquenta Centavos).
Il) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do Mês de Junho de 2026.
STEPHANEA ALVES LIMA
Secretária Mun. de Saúde
Portaria n° 05 de 02/01/2025
Ananás - TO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 33/2026
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos no Projeto de Lei Nº 002/2013 de 15 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE:
l) Autorizar o senhor Marcelo Pereira da Silva – Chefe de Vigilância Sanitária deste Poder Executivo, Para participar do treinamento para implantação do sistema Infonvisa 3.0 com o objetivo de capacitar os servidores de vigilância sanitária municipal no dia 18 de Junho de 2026 em Tocantinópolis TO.
Devendo sair as 06h00min do dia 18/06/2026 e com hora prevista para chegada as 20h00min do dia 18/06/2026 com direito a percepção de (Meia) diária de viagem no valor de R$ 245,00 (Duzentos Quarenta e Cinco Reais) cada, perfazendo-se num total de R$ 122,50 (Cento e Vinte Dois e Cinquenta Centavos).
Il) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do Mês de Junho de 2026.
STEPHANEA ALVES LIMA
Secretária Mun. de Saúde
Portaria n° 05 de 02/01/2025
Ananás - TO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 36/2026
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos no Projeto de Lei Nº 002/2013 de 15 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE:
l) Autorizar o senhor PAULO MOURA DE ARAUJO – Fiscal Sanitário deste Poder Executivo, Para participar do treinamento para implantação do sistema Infonvisa 3.0 com o objetivo de capacitar os servidores de vigilância sanitária municipal no dia 18 de Junho de 2026 em Tocantinópolis TO.
Devendo sair as 06h00min do dia 18/06/2026 e com hora prevista para chegada as 20h00min do dia 18/06/2026 com direito a percepção de (Meia) diária de viagem no valor de R$ 245,00 (Duzentos Quarenta e Cinco Reais) cada, perfazendo-se num total de R$ 122,50 (Cento e Vinte Dois e Cinquenta Centavos).
Il) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do Mês de Junho de 2026.
STEPHANEA ALVES LIMA
Secretária Mun. de Saúde
Portaria n° 05 de 02/01/2025
Ananás - TO
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025/ADM, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0090/2025, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS/TO.
ADESÃO (CARONA) Nº 003/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 555/2026 O MUNICÍPIO DE ANANÁS/TO, por intermédio da Prefeitura Municipal de Ananás, torna público, para conhecimento dos interessados, Ata de Registro de Preços nº 004/2025, oriunda da Presencial nº 004/2025, Processo Administrativo nº 090/2025, promovida pelo Município de Lagoa do Tocantins/TO. OBJETO: visando à futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de estruturas temporárias, equipamentos, sonorização, iluminação, banheiros químicos, geradores, painéis de LED, arquibancadas, palcos e demais itens destinados à realização de eventos institucionais, culturais, esportivos, educacionais e comemorativos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ananás/TO. EMPRESA: J L DE CASTRO, inscrita no CNPJ: 13.262.247/0001-28.
Ananás/TO, 17 de junho de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário Municipal de Gestão
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025/ADM, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0090/2025, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS/TO.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09. CONTRATADA: EMPRESA: J L DE CASTRO, inscrita no CNPJ: 13.262.247/0001-28. Objeto: Ata de Registro de Preços nº 004/2025, oriunda da Presencial nº 004/2025, Processo Administrativo nº 090/2025, realizada pelo Município de Lagoa do Tocantins/TO, visando à contratação de empresa especializada na locação de estruturas temporárias, equipamentos, sonorização, iluminação, banheiros químicos, geradores, painéis de LED, arquibancadas, palcos e demais itens destinados à realização de eventos institucionais, culturais, esportivos, educacionais e comemorativos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ananás/TO. Valor R$ 805.768,13 (oitocentos cinco mil setecentos sessenta oito reais e treze centavos)
Ananás/TO 17 de junho de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário de Gestão
EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 489/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADO: SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SEBRAE/TO, Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 25.089.962/0001-90, com sede na Quadra 102 Norte, Avenida LO-04, Lote 01, Plano Diretor Norte, Palmas/TO.
OBJETO: contratação de entidade sem fins lucrativos para prestação de serviços de ações de políticas públicas de melhoria do ambiente de negócios, fomento ao empreendedorismo e promoção da competitividade empresarial, visando ao desenvolvimento socioeconômico local por meio da execução das ações do Programa Cidade Empreendedor no Município de Ananás/TO.
VALOR DO CONTRATO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
Data da vigência do contrato: 31 de dezembro de 2026 podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Data assinatura do contrato: 15/06/2026
Ananás/TO, 15 de junho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
PORTARIA Nº 839/2026
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGOS TEMPORÁRIOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, o servidor abaixo relacionado do cargo temporário:
Sec. Municipal de Educação
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ITEM |
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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01 |
WENDERSON ALVES ARAUJO |
5475972 |
OPERADOR DE MAQUINA PESADA (CT) |
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 11 de junho de 2026, revogando disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 081/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 492/2026
ADESÃO (CARONA) Nº 001/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09.
CONTRATADA: K. W. DA SILVA SOUSA EIRELI, CNPJ nº 17.900.471/0001-59, Objeto: contratação de empresa especializada para execução futura e parcelada de serviços de engenharia destinados à pavimentação em bloquetes intertravados, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, máquinas e demais insumos necessários, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Ananás/TO, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202640710017, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026 do Município de Maurilândia/TO.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
VALOR: R$ 958.656,76 (novecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Ananás/TO, 17 de junho de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário de Gestão