AVISO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 528/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2025
O MUNICÍPIO DE ANANÁS/TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão, torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2025, celebrado com a senhora VANDERLEIA DA SILVA MENÊZES, cujo objeto consiste na locação de imóvel urbano destinado ao alojamento dos Policiais Militares que exercem suas atividades no Município de Ananás/TO.
A revogação decorre de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, consistente na transferência da propriedade do imóvel objeto da contratação, circunstância que inviabiliza a manutenção do ajuste firmado com a proprietária originária, tornando necessária a adoção de novo procedimento administrativo para atendimento do interesse público.
Fundamenta-se a presente revogação nos princípios da legalidade, autotutela administrativa, interesse público e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Ananás/TO.
Ananás/TO, aos 02 dias do mês de junho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO
CNPJ nº 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário Municipal de Gestão