Diário Oficial

Edição Nº

1181

DECRETO Nº 423/2026

“Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Cultura do Município de Ananás – TO para o período de 2026–2031 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e o dever do Estado de garantir acesso às fontes da cultura nacional;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Cultura, voltadas à gestão democrática, participação social e fortalecimento das políticas públicas culturais;

CONSIDERANDO os princípios e metas do Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento permanente das ações culturais do Município de Ananás – TO e o fortalecimento institucional do Sistema Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO a execução das políticas públicas culturais financiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e pela Lei Paulo Gustavo;

CONSIDERANDO, por fim, a Lei Municipal nº 768/2026, que institui a celebração da Via Sacra no calendário oficial do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Ananás – TO (PMC), como instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas culturais para o decênio de 2026 a 2036, com vigência administrativa de 5 (cinco) anos.

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura reconhece a cultura como direito fundamental, instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social, geração de renda, preservação da memória e fortalecimento da identidade do povo ananaense.

Art. 3º São princípios norteadores da política cultural municipal:

I – valorização da diversidade cultural;

II – democratização do acesso à cultura;

III – fortalecimento da identidade cultural local;

IV – participação e controle social;

V – descentralização das ações culturais;

VI – preservação do patrimônio histórico e cultural;

VII – promoção da inclusão social;

VIII – valorização dos artistas e fazedores de cultura;

IX – transparência e gestão democrática;

X – fortalecimento da economia criativa.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º O objetivo geral do PMC é promover o desenvolvimento cultural sustentável do município de Ananás, garantindo o acesso democrático, a valorização das manifestações locais e o fortalecimento das políticas públicas do setor.

Art. 5º Constituem objetivos específicos do Plano:

I – fortalecer o Sistema Municipal de Cultura;

II – ampliar o acesso da população às atividades culturais;

III – fomentar a produção artística local;

IV – preservar o patrimônio cultural material e imaterial;

V – incentivar a economia criativa;

VI – garantir financiamento contínuo à cultura;

VII – promover formação cultural e capacitação;

VIII – incentivar cultura digital e audiovisual;

IX – fortalecer o turismo cultural;

X – estimular participação social permanente.

CAPÍTULO III

DO DIAGNÓSTICO E DA IDENTIDADE CULTURAL

Art. 6º A identidade cultural de Ananás fundamenta-se na diversidade de suas manifestações, abrangendo:

I – manifestações religiosas e festas tradicionais;

II – música popular e artesanato;

III – culinária regional e cultura popular;

IV – celebrações comunitárias, juvenis e tradições rurais;

V – práticas culturais familiares.

Art. 7º O Poder Público Municipal atuará sobre os desafios diagnosticados, notadamente a limitação de recursos, a necessidade de espaços culturais adequados e a profissionalização do setor, valendo-se das potencialidades do calendário consolidado e do acesso a recursos federais.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 8º O Município promoverá o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura, por meio dos seguintes órgãos e instâncias:

I – Secretaria Municipal de Cultura;

II – Conselho Municipal de Cultura;

III – Fundo Municipal de Cultura;

IV – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

V – Conferência Municipal de Cultura.

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS, DIRETRIZES E AÇÕES

Art. 9º As ações culturais serão estruturadas nos seguintes Eixos Estratégicos:

§ 1º Eixo I – Gestão Cultural e Participação Social: visa o fortalecimento institucional, mediante a realização de conferências bienais, atualização anual do cadastro cultural e manutenção do Conselho Municipal ativo.

§ 2º Eixo II – Fomento, Financiamento e Incentivo: focado na execução de recursos da PNAB, editais públicos anuais e fortalecimento do Fundo Municipal de Cultura.

§ 3º Eixo III – Patrimônio Cultural e Memória: dedicado ao inventário de bens culturais, registro de manifestações tradicionais e ações anuais de educação patrimonial.

§ 4º Eixo IV – Formação Cultural: pautado em oficinas permanentes, capacitação anual de agentes culturais e fomento ao audiovisual.

§ 5º Eixo V – Economia Criativa, Turismo e Cultura Digital: voltado ao apoio ao artesanato, fortalecimento da Temporada de Praia e incentivo ao empreendedorismo criativo.

§ 6º Eixo VI – Democratização do Acesso à Cultura: focado na descentralização de eventos para zonas rurais e bairros periféricos, garantindo acessibilidade progressiva.

CAPÍTULO VI

DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Art. 10. Integram o Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Ananás:

I – Via Sacra (Sexta-feira da Paixão);

II – Carnaval Municipal (Data móvel);

III – Dia do Evangélico (Segundo sábado de junho);

IV – Festejo de São Pedro Apóstolo (29 de junho);

V – Temporada de Praia (Mês de julho);

VI – Dia do Católico (Segundo sábado de agosto);

VII – Aniversário do Município (14 de outubro);

VIII – Réveillon Municipal (31 de dezembro).

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11. Constituem fontes de financiamento para a execução deste Plano:

I – orçamento municipal;

II – Fundo Municipal de Cultura;

III – recursos estaduais e federais (PNAB e Lei Paulo Gustavo);

IV – emendas parlamentares, convênios e parcerias.

Art. 12. O monitoramento e a avaliação do Plano competem à Secretaria Municipal de Cultura, ao Conselho Municipal de Cultura e à Secretaria de Educação (no que tange ao calendário escolar), mediante relatórios anuais e audiências públicas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O presente Plano terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser revisado periodicamente conforme a necessidade administrativa e social.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ananás/TO, 28 de maio de 2026.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Ananás/TO