PORTARIA Nº 001/2026 PGM
“INSTAURA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO VISANDO APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 2º e 3º, inc. XVII, da Lei Municipal n. 715, de 27 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de instrução processual visando a identificação de possíveis atos de improbidade administrativa e seus responsáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a ampla defesa e contraditório em âmbito administrativo;
CONSIDERANDO a identidade na contratação no âmbito da Inexigibilidade n. 004/2022 e 003/2024;
CONSIDERANDO os achados de auditoria n. 01/SMCIA/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR procedimento preparatório visando apurar possíveis atos de improbidade administrativa.
Art. 2º - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado no interesse da Administração.
Art. 3º - Ao final dos trabalhos, não sendo caso de arquivamento, deverá ser proposta a devida Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e/ou representação ao Ministério Público do Estado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANANÁS. ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias de maio de 2026.
TACIANO CAMPOS RODRIGUES
Procurador Jurídico Municipal
Matrícula n. 555641