DECRETO Nº 413/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da Lei Municipal nº 227/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananás – TO);
CONSIDERANDO o requerimento formulado no âmbito do Processo Administrativo nº 370/2026, de 13 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 15/2026 expedidos nos autos do processo administrativo.
CONSIDERANDO a comprovação da conclusão de curso de pós-graduação, com carga horária compatível com as exigências legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à servidora KEILA MARIA CARDOSO FERREIRA, matrícula nº 5475654, ocupante do cargo de SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS, o Adicional de Incentivo Funcional, nos termos do art. 127 da Lei Municipal nº 227/2005.
Art. 2º O adicional será concedido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do servidor, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível superior, com carga horária mínima de 700 (setecentas) horas, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 370/2026.
Art. 3º Fica incorporado o adicional em folha de pagamento da servidora, observadas as disposições legais aplicáveis e o limite máximo de concessões previsto na legislação vigente.
Art. 4º Proceda-se a comunicação dos Departamentos Necessários a anotações e cautelas de praxe.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás – TO, aos 18 dias do mês de maio de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Ananás/TO
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 239/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026
PARTES: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS/TO, inscrito no CNPJ: 11.246.570/0001-82, representada pela Gestora do Fundo de Saúde STEPHANEA ALVES LIMA, e a empresa HCO CENTRO AMBULATORIAL DE CONSULTAS E EXAMES LTDA, inscrito no CNPJ nº 33.613.469/0001-55.
OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na realização de procedimentos e cirurgias oftalmológicas, destinado a atender a demanda reprimida de pacientes do Município de Ananás/TO e dos municípios conveniados. O credenciamento visa possibilitar a execução de consultas, exames, diagnósticos, intervenções cirúrgicas e demais procedimentos correlatos necessários.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação.
VALOR: Conforme tabela de preços estabelecidos no credenciamento, mediante pagamento por serviços efetivamente prestados.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.
Ananás/TO, 18 de maio de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS/TO,
CNPJ: 11.246.570/0001-82
STEPHANEA ALVES LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 479/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, mediante locação de ônibus, para realização de deslocamento no itinerário entre o Município de Ananás/TO e Salinas/PA, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente às ações desenvolvidas junto ao Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, voltadas ao público idoso;
MODALIDADE: Dispensa TIPO: Menor Preço. Com início às 08h00min do dia 20 de maio de 2026 até 25 de abril de 2026 as 09h00min, no e-mail, ananaslicitacao@gmail.com.
Informações no telefone (63) 3442-1232 e no sitio: www.ananas.to.gov.br e pelo e-mail, ananaslicitacao@gmail.com.
Ananás/TO, 19 maio de 2026.
EDILÂNIA ALVES FERREIRA
Agente de Contratação