DECRETO Nº 404/2026
“CONCEDE A DATA-BASE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art.62 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 212-A da Constituição Federal que dispõe sobre os recursos e manutenção da educação no Brasil;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.113/20 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 632/22, que dispõe sobre o a data para Pagamento da Data-Base dos professores da Educação Básica do Município de Ananás/TO, e, ainda a Lei 422-A – PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO.
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado para que surta os efeitos jurídicos, a tabela em anexo, com aplicação de recomposição referente ao valor da Data-base aos profissionais do magistério da educação Municipal de Ananás a razão de 3,81 % (três e oitenta e um por cento), calculado sobre o vencimento base do servidor público, a ser implantado a partir de abril de 2026.
Parágrafo único: O valor retroativo da competência de março de 2026 será pago até o dia 31/05/2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes neste Decreto correrão por conta e dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Educação, especialmente do FUNDEB 70;
Art. 4º. É parte integrante deste Decreto a Relação Nominal dos servidores contemplados constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2026.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 16 de abril de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS
ANEXO ÚNICO
|
MATRÍCULA |
SERVIDOR |
|
5473955 |
CLENILDE BARBOSA MOTA |
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356591 |
DALVO BORGES GONÇALVES |
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356931 |
DANUBIO MARTINS DA SILVA SOUSA |
|
356551 |
ELIANE ALVES FONSECA |
|
5473954 |
JOAB GOMES FONSECA |
|
37561 |
JOSILENE MOURA LEITE |
|
356561 |
MARIA CARVALHO DOS SANTOS |
|
356941 |
MAURILEIDE FERREIRA LIMA RODRIGUES |
|
5473957 |
NATALIA MARIA DE ANDRADE |
|
356751 |
SONIA MARIA RODRIGUES DAMASCENO |
|
356442 |
ROSILENE FERREIRA DA SILVA |
|
348463 |
ROZINALVA BORGES DA COSTA |
|
36881 |
GENESIA PEREIRA GOMES |
|
339761 |
GEOVANIA LIANO DE SOUSA |
|
344441 |
IRISLENE DIAS JORGE FERREIRA |
|
344401 |
JOELMA PEREIRA DA SILVA MOURA |
|
339652 |
JOSE NERY BORGES LEITE |
|
340421 |
LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA |
|
339711 |
LUIS GOMES LEITE |
|
339681 |
MARIA CRISTINA BORGES LEITE SILVA |
|
5473995 |
MARIA FRANCIMAR B. MOURAO LEITE |
|
339821 |
MARIA JUSCILEIA OLIVEIRA BEZERRA SOUSA |
|
339791 |
PEDRO ALVES DA SILVA |
|
339911 |
ROSELENA ALMEIDA SOARES PAXECO |
|
354231 |
MARIA LIDIA GOUVEIA DE SOUSA |
|
339741 |
MARIA ORNESTINA SARAIVA LEITE |
|
35681 |
ACACIA LIMA NUNES |
|
35821 |
ANA CLEIDE GOMES LEITE ARAUJO |
|
35911 |
ANTONIA SOARES MOURA GUIMARAES |
|
36001 |
ANTONIO RODRIGUES DIAS |
|
36231 |
CLEURISMAR DIAS DA SILVA |
|
36531 |
ELIENE FERREIRA CARVALHO |
|
340221 |
GENESIA PEREIRA GOMES |
|
37001 |
GREICI QUELE BORGES |
|
37021 |
HELENICE GOMES DA COSTA |
|
37341 |
JOELMA DE ALBUQUERQUE SOUSA |
|
5474473 |
JOSILENE MOURA LEITE |
|
37631 |
JUSCILENE MOURA LEITE |
|
37811 |
LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA |
|
38111 |
MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA |
|
38311 |
MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA |
|
38321 |
MARIA DE JESUS SILVA SOUSA |
|
38381 |
MARIA DUCELINA RODRIGUES DE PINHO |
|
38501 |
MARIA JOSE PEREIRA |
|
38531 |
MARIA JUSCILEIA OLIVEIRA BEZERRA SOUSA |
|
38611 |
MARIA OLIMPIO DE OLIVEIRA SILVA |
|
38961 |
RAIMUNDA NONATA CARDOSO DA SILVA |
|
39081 |
ROSELENA ALMEIDA SOARES PAXECO |
|
354281 |
ROSILENE DA SILVA SILVEIRA |
|
39101 |
ROSIMARY PEREIRA DE SA |
|
39111 |
ROSINALVA FERREIRA DOS SANTOS |
|
39251 |
SORAIA LOURENCO NEGRAO ALENCAR |
|
39381 |
VANDA REIS NASCIMENTO |
|
39421 |
VANDERLUCIA MUNIZ MOURA |
|
37551 |
JOSILEIA MOURA LEITE DA SILVA |
|
38151 |
MARIA CICERA PEREIRA SALES |
|
38561 |
MARIA LUZINETE RODRIGUES DE SOUSA |
|
38581 |
MARIA MARCIA ALVES DE SOUSA FONSECA |
|
38621 |
MARIA ORNESTINA SARAIVA LEITE |
|
35841 |
ANA LUCIA DIAS DE SOUSA OLIVEIRA |
|
37781 |
LUCIANA LIMA RODRIGUES LEITE |
|
38301 |
MARIA DE FATIMA SILVA MARQUES |
|
38361 |
MARIA DO SOCORRO JARDIM DA SILVA |
|
38551 |
MARIA LUIZA PEREIRA DE SOUSA |
|
38691 |
MARIZA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA |
|
38821 |
OLENI MARIA DE AZEVEDO LEITE |
|
37111 |
IRAIDES BORGES DE MORAIS |
|
38171 |
MARIA CLEONES ALVES SILVA ALMEIDA |
PORTARIA Nº 767/2026
“DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 1º, 62º e 73º da Lei Orgânica Municipal, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO: O disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Ananás em seu Inc. VIII, Art. 54, CAPÍTULO II da Lei nº 227 de 1995 que dispõe sobre vacância do cargo público em decorrência de falecimento.
CONSIDERANDO: O falecimento do Servidor Público efetivo, Srª. JOSÉ GUIMARÃES CHAVES, ocorrido no dia 07 de abril de 2026, conforme Certidão de Óbito – Matrícula nº 128900 01 55 2026 4 00005 141 0001839 11.
RESOLVE:
Art. 1º DECLARA vacância do cargo público efetivo de VIGIA em decorrência do falecimento do servidor JOSÉ GUIMARÃES CHAVES, matricula nº 17432, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de abril de 2026, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 24 dias de abril de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 300/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO, através do Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 185/2026, torna público, para conhecimento dos interessados que estará recebendo no período 28 de abril 2026 a 27 de maio 2026, no horário de 08h00minh as 12h00minh e das 14h00minh as 17h00minh de forma presencial na Sala de Contratações Publicas localizada, no Prédio da Prefeitura Municipal, o envelope de “documentação e proposta” para credenciamento Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos, com confecção e fornecimento de materiais gráficos prontos, incluindo impressão, acabamento e entrega destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal e das secretarias vinculadas, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, ou ainda enviar toda a documentação necessária ao credenciamento através do e-mail ananaslicitacao@gmail.com, no mesmo período indicado contado da 08h00minh do dia 28 abril de 2026 até as 17h00min do dia 27 de maio 2026. Devendo o interessado observa os prazos definidos no cronograma do procedimento indicado acima, que é parte integrante do processo, devendo seus prazos ser obedecidos sob pena de decair o direito de credenciar.
Ananás –TO. 22 de abril de 2026.
EDILÂNIA ALVES FERREIRA
Pregoeira/Agente de Contratação
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0177/2026
CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 006/2026
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADO: SG SALES CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 50.004.067/0001-72, estabelecida em RUA 21 DE ABRIL, 170, - CENTRO, ANANÁS - TO.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção corretiva por meio de operação tapa-buracos, em ruas e avenidas do Município de Ananás/TO, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
VALOR DA ATA: R$ 833.642,56 (oitocentos e trinta e três mil e seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Data da vigência do contrato: 12 (doze) meses podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Data assinatura do contrato: 23/04/2026.
Ananás/TO, 23 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
AVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 272/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, torna público que realizará uma concorrência pública, no dia 03 de junho de 2026 as 08h10min (horário de Brasília), na forma presencial – Prefeitura Municipal de Ananás/TO sede da Comissão de Licitações. OBJETO: Eventual Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras de pavimentação rural no Município de Ananás – TO, especificamente no Povoado Nunes, conforme o Convênio nº 981142/2025, compreendendo a realização dos serviços previstos no memorial de cálculo, projetos técnicos e planilha orçamentária elaborada por profissional habilitado, incluindo todas as etapas necessárias à perfeita execução, tais como serviços preliminares, terraplenagem, preparação de base e sub-base, assentamento de pavimento, drenagem superficial e demais serviços complementares, assegurando qualidade, durabilidade e pleno atendimento às normas técnicas vigentes. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232, e-mail: ananaslicitação@gmail.com
Ananás-TO 23 de abril de 2026.
EDILANIA ALVES FERREIRA
Agente de Contratação