LEI MUNICIPAL Nº 769/2026
“Declara como zona rural os Povoados Nunes, São Raimundo, São João, Antonina e Araguanorte, situados no Município de Ananás, Estado do Tocantins, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°. Ficam declarados como zona rural os seguintes povoados situados no Município de Ananás, Estado do Tocantins:
I - Povoado Nunes;
II - Povoado São Raimundo;
III - Povoado São João;
IV - Povoado Antonina;
V - Povoado Araguanorte.
Art. 2º. A delimitação geográfica das áreas mencionadas nesta Lei observará os limites territoriais já estabelecidos na legislação municipal vigente e nos registros administrativos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO 07 DE MARÇO DE 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS