Diário Oficial

Edição Nº

1142

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO nº 050/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 034/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0295/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS/TO, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82 Ananás Tocantins.

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CONTRATADA: Laressa Kelly Fernandes Pereira, brasileira, solteira, portadora do RG: 1405509 SSP/TO e CPF: ***.***.591-86, residente e domiciliada na Rua Tomaz Batista, s/n, Q13, LT09, Setor Oeste no Município Araguaína/TO

OBJETO: Locação de imóvel urbano, destinado ao funcionamento da casa do Cerest - (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO, no desenvolvimento de ações voltadas à saúde do trabalhador.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 069/2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, C, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: O valor total para esta locação e R$: 18.000,00 (dezoito mil reais), parcelado em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.

VIGÊNCIA: 31/03/2026 a 31/12/2026

Ananás/TO, 31 de março de 2026.

STEPHANEA ALVES LIMA

Secretária Municipal de Saúde

ATA DE CREDENCIAMENTO

ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 32/2025, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 05/2025.

Às 08:00hs (oito horas) do dia 25 (vinte e cinco) do mês de 03 (março) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao Chamamento Publico Nº 05/2025, que tem por objetivo o credenciamento para contratação aquisição das peças mecânicas genuínas e prestação de serviços de mecânicos para manutenção e operação de equipamentos e máquinas pertencentes a Prefeitura Municipal, por desconto sobre orçamento, a fim de atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Ananás/TO.

1 - ABERTURA:

Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento Público a empresa DIEGO BORGES PEREIRA, inscrito no CNPJ nº 54.649.005/0001-79, que enviou sua proposta, declarações e documentos de habilitação, no dia 25 de março do ano em curso, ás 08h00m00seg.

2 – REGISTRO DA PROPOSTA RECEBIDA:

A empresa acima indicada apresentou a declaração de afirmação e aceitação dos preços relacionados aquisição das peças mecânicas genuínas e prestação de serviços de mecânicos para manutenção e operação de equipamentos e máquinas pertencentes a Prefeitura Municipal, por desconto sobre orçamento.

Serviços

3.3 Serviços

Ante a apresentação das declarações de aceitação das propostas a empresa DIEGO BORGES PEREIRA, inscrito no CNPJ nº 54.649.005/0001-79, teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 05/2025, em seu item 5, subitem 5.3.

3 – REGISTRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Empresa DIEGO BORGES PEREIRA, inscrito no CNPJ nº 54.649.005/0001-79, com sede na Avenida Rua José de Alencar, nº 314, Setor quatro bocas, CEP: 77.890-000 Ananás/TO. Protocolou toda a documentação e proposta, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.

4- DO JULGAMENTO:

Procedendo a análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela DIEGO BORGES PEREIRA, inscrito no CNPJ nº 54.649.005/0001-79, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 05/2025.

Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para querendo apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso. Edilânia Alves Ferreira. Agente de Contratação - Departamento de Licitação.

EDILANIA FERREIRA ALVES

Pregoeira Oficial

Decreto n° 185/2025

ATA DE CREDENCIAMENTO

ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 574/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 07/2025.

Às 15:40hs (quinze e quarenta horas) do dia 25 (vinte cinco) do mês de março (03) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao CHAMAMENTO PUBLICO Nº 07/2025, que tem por objetivo o credenciamento para contratação de Empresa Especializada para fornecimento de Serviços Gráficos, para atender as demandas da Prefeitura Municipal e Secretarias vinculadas, e os Fundos Municipal de Saúde, SAAE, Educação e Assistência Social de Ananás/TO.

1 - ABERTURA:

Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento Público a empresa C E D PINHEIRO LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.699.413/0001-09, que enviou sua proposta, declarações e documentos de habilitação, no dia 25 de março do ano em curso, ás 15h40m00seg.

2 – REGISTRO DA PROPOSTA RECEBIDA:

A empresa C E D PINHEIRO LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.699.413/0001-09 teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 07/2024, em seu item 5, subitem 5.3.

3 – REGISTRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Empresa C E D PINHEIRO LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.699.413/0001-09, com sede na Rua 06, nº 337, Sala B, Bairro São João, CEP: 77.807-260 Araguaina-TO. Protocolou toda a documentação e proposta, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.

4- DO JULGAMENTO:

Procedendo a análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela C E D PINHEIRO LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.699.413/0001-09, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 07/2025.

Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para querendo apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso. Edilânia Alves Ferreira. Agente de Contratação - Departamento de Licitação

EDILANIA ALVES FERREIRA

Pregoeira Oficial

Decreto n° 185/2025

ATA DE CREDENCIAMENTO

ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026.

Às 08h00minhs (oito horas) do dia 10 (dez) do mês de 03 (março) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026, que tem por objetivo o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços oftalmológicos, incluindo consultas, exames, diagnósticos, cirurgias e procedimentos correlatos, destinados a atender a demanda reprimida de pacientes do Município de Ananás e dos municípios conveniados.

1 - ABERTURA:

Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento Público a empresa OFTALMO 2020 LTDA, inscrito no CNPJ nº 40.421.060/0001-00, que enviou sua proposta, declarações e documentos de habilitação, no dia 10 de março do ano em curso, ás 09h00m00seg.

2 – REGISTO DA PROPOSTA RECEBIDA:

A empresa acima indicada apresentou a declaração de afirmação e aceitação dos preços relacionados aos exames a serem dentro da necessidade realizados em contra prestação dos serviços aos munícipes usuários do sistema de saúde municipal.

Ante a apresentação das declarações de aceitação das propostas a empresa OFTALMO 2020 LTDA, inscrito no CNPJ nº 40.421.060/0001-00 teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, em seu item 5, subitem 5.3.

3 – REGISTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Empresa OFTALMO 2020 LTDA, inscrito no CNPJ nº 40.421.060/0001-00, com sede na Rua Doze de Fevereiro, 196 Loja A – Bangu, CEP: 21810-052 Rio de Janeiro - RJ. Protocolou toda a documentação e proposta, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.

4- DO JULGAMENTO:

Procedendo a análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela HABILITAÇÃO da empresa OFTALMO 2020 LTDA, inscrito no CNPJ nº 40.421.060/0001-00, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para querendo apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso. Edilânia Alves Ferreira. Agente de Contratação - Departamento de Licitação

EDILÂNIA ALVES FERREIRA

Pregoeiro Oficial

PORTARIA Nº 738/2026

“Institui o Comitê Gestor da Autorregularização no âmbito do Programa Receita Social Autorregularização.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, que institui o Programa Receita Social Autorregularização;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a conformidade das informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas no âmbito do eSocial;

CONSIDERANDO a importância da organização, acompanhamento e execução de plano de ação para saneamento das inconsistências identificadas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Autorregularização, no âmbito do Município de Ananás/TO, com a finalidade de coordenar, acompanhar e executar as ações necessárias à regularização das informações do eSocial.

Art. 2º O Comitê Gestor da Autorregularização será composto pelos seguintes membros:

I – Presidente:
KEILA MARIA CARDOSO FERREIRA – Secretária de Recursos Humanos;

II – Membro:
JARDEILTON MIRANDA DE SOUSA – Contador;

III – Membro:
JOSÉ LINDOMAR DIAS – Secretário de Gestão.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor da Autorregularização:

I – elaborar e executar o Plano de Ação para autorregularização das informações do eSocial;


II – identificar inconsistências nos dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros;


III – promover o saneamento das informações junto aos sistemas de gestão de pessoal e folha de pagamento;


IV – acompanhar o cumprimento do cronograma de regularização;


V – validar as informações antes do envio definitivo ao eSocial;


VI – elaborar relatórios de acompanhamento e conclusão das atividades;


VII – articular-se com os demais setores da Administração para cumprimento das ações necessárias.

Art. 4º O Comitê poderá solicitar apoio técnico de outros servidores e setores da Administração Municipal sempre que necessário.

Art. 5º As atividades do Comitê serão desenvolvidas sem prejuízo das atribuições regulares de seus membros.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS – TO, AOS 31 DE MARCO DE 2026.

ROBSON PEREIRA DA SILVA


Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 34/2026

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a locação de um imóvel”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO a necessidade em um local em condições adequadas de uso, destinado ao funcionamento da casa do Cerest - (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO, no desenvolvimento de ações voltadas à saúde do trabalhador.

CONSIDERANDO a proposta de preço está dentro do mercado de trabalho e licitante cumpriu os requisitos básicos referente a habilitação jurídica.

CONSIDERANDO que o que dispõe o artigo ART 74 DA LEI 14.133/2021, aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

DECRETA:

Art. 1º - a inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação de um imóvel destinado ao funcionamento da casa do Cerest - (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO, no desenvolvimento de ações voltadas à saúde do trabalhador Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ananás/TO, aos 31 dias do mês de março de 2026.

STEPHANEA ALVES LIMA

Secretária Municipal de Saúde