EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANANÁS/TO, inscrito no CNPJ nº 00.237.362/0001-09.
CONTRATADO: FRANCISCO CHARLYS RENALD RIBEIRO TORRES, inscrito no CNPJ nº 44.769.083/0001-53.
OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 030/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 006/2026, cujo objeto consistia na prestação de serviços de locução, cerimonial e atividades correlatas em eventos institucionais do Município de Ananás/TO.
FUNDAMENTO LEGAL: Recomendação Administrativa nº 05/2026 do Ministério Público do Estado do Tocantins (Diligência nº 15004/2026 – Procedimento nº 2025.0010234); Lei Estadual nº 3.668/2020; arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021; e Cláusula 11 do Contrato nº 030/2026.
MOTIVAÇÃO: Rescisão decorrente de impedimento legal superveniente do contratado, em razão de vedação expressa na legislação estadual aplicável, visando resguardar os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
DATA DA RESCISÃO: 25 de março de 2026.
SIGNATÁRIO: JOSÉ LINDOMAR DIAS – Secretário Municipal de Gestão.
Ananás/TO, 25 de março de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário Municipal de Gestão
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 32/2025
CREDENCIAMENTO Nº 05/2025
PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, representado pelo Secretário de Gestão, Sr. JOSÉ LINDOMAR DIAS, e a empresa RICHARD ALVES BORGES, inscrito no CNPJ nº 12.299.598/0001-40, com sede na RUA DO COMÉRCIO, s/n Centro, CEP: 77.905-000 Angico/TO.
OBJETO: Credenciamento de empresa especializada para aquisição das peças mecânicas genuínas e prestação de serviços de mecânicos para manutenção e operação de equipamentos e máquinas pertencentes a Prefeitura Municipal, por desconto sobre orçamento, a fim de atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Ananás/TO, conforme especificações do Processo Administrativo nº 606/2025, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação.
VALOR: Conforme tabela de preços estabelecidos no credenciamento, mediante pagamento por serviços efetivamente prestados.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 25/03/2026.
Ananás/TO, 25 de março de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
SECRETÁRIO DE GESTÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 013/2026
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0193/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
DETENTOR DA ATA: MIX E DISTRIBUIDORA SOARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.075.679/0001-58, com sede na Avenida Betel, nº 179, Centro, Ananás/TO.
OBJETO: Registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de cestas básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, devidamente identificadas e acompanhadas pelos serviços socioassistenciais do Município de Ananás – TO.
VALOR: R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais).
DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 26 de março de 2026.
VIGENCIA: 12 (doze meses)
Ananás/TO, 26 de março de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
ORGÃO GERENCIADOR
EXTRATO DO CONTRATO Nº 048/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS/TO, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82 Ananás Tocantins.
CONTRATADO: SAD SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: 50.460.340/0001-73, com sede na Marginal, nº 02, sala 01, zona rural, CEP: 77908-000 Aguiarnópolis-TO, neste ato representado por DYEGO DOS SANTOS ANDRADE, inscrito no CPF: ***.***.751-50 E RG. 0595360520168 SSP/MA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia dedetização, para desinsetização: (consiste no controle da população de insetos rasteiros, tais como baratas, formigas, escorpiões, traças e aranhas), desratização: (consiste no controle da população de ratos), descupinização: (consiste no controle da população de cupins de solo e cupins de madeira) e profilaxia e controle: (consiste no manejo populacional de morcegos, incluindo controle físico e biológico) destinados atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO.
VALOR DO CONTRATO: R$ 59.700,00 (cinquenta nove mil setecentos reais).
Data da vigência do contrato: 12 (doze) meses podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Data assinatura do contrato: 26/03/2026
ATA DE CREDENCIAMENTO
ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 239/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2026.
Às 10h30min (dez horas e trinta minutos) do dia 23 (vinte três) do mês 03 (março) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao Chamamento Público Nº 002/2026, que tem por objetivo a Contratação de empresa especializada e devidamente credenciada junto ao órgão de trânsito competente, para prestação de serviços de formação de condutores, compreendendo a realização de cursos teóricos e práticos de direção veicular, visando à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinados aos beneficiários do Programa CNH Social, instituído pela Lei Municipal nº 759/2026, com a finalidade de custear as despesas relativas ao processo de habilitação para munícipes do Município de Ananás/TO, pelo período de 12 meses.
1 - ABERTURA:
Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento Público a empresa TOCANTINS FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA inscrito no CNPJ nº 15.508.816/0001-06, que enviou sua proposta, declarações e documentos de habilitação, no dia 23 de março do ano em curso, às 10h30m.
2 – REGISTRO DA PROPOSTA RECEBIDA:
Contratação de empresa especializada e devidamente credenciada junto ao órgão de trânsito competente, para prestação de serviços de formação de condutores, compreendendo a realização de cursos teóricos e práticos de direção veicular, visando à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinados aos beneficiários do Programa CNH Social, instituído pela Lei Municipal nº 759/2026, com a finalidade de custear as despesas relativas ao processo de ha bilitação para munícipes do Município de Ananás/TO.
A empresa TOCANTINS FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA inscrito no CNPJ nº 15.508.816/0001-06. Teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 002/2026, em seu item 5, subitem 5.3.
3 – REGISTRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Empresa TOCANTINS FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA inscrito no CNPJ nº 15.508.816/0001-06, com sede na Rua Olavo Bilac, n° 27, centro CEP: 77.890-000 – Ananás-TO. Protocolou toda a documentação e proposta, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.
4- DO JULGAMENTO:
Procedendo a análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela empresa TOCANTINS FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA inscrito no.
CNPJ nº 15.508.816/0001-06, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 002/2026.
Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se o presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para querendo apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso.
EDILANIA ALVES FERREIRA
Pregoeira/Agente de Contratação
Decreto n° 185/2025