PORTARIA Nº 653/2026
“INSTITUI A OUVIDORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS/TO COM DESIGUINAÇÃO DE RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 73 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 649 que cria a Ouvidora-geral, do Município de Ananás e o SIC e a importância de criação de canais institucionais de escuta, acolhimento, orientação e encaminhamento de demandas relacionadas à violência, discriminação e violação de direitos das mulheres;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 209/2025, de 12 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial nº 943/2025, que regulamenta a aplicação da lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de proteção de dados pessoais (LGPD) - no âmbito da administração municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Ouvidoria da Mulher, com a finalidade de atuar como canal de escuta, acolhimento, recebimento de denuncias, sugestões e reclamações relativas à violação dos direitos das mulheres, assegurando atendimento humanizado.
Art. 2º Fica designada a Sra. NUBIA GOVEIA DE SOUSA – Assistente Administrativo de RH, Mat. 555162, para responder pela Ouvidoria da Mulher da Secretaria da Mulher do Município de Ananás/TO.
Art. 3º A Ouvidoria da Mulher ficará vinculada administrativamente à OUVIDORIA GERAL do Município, sem prejuízo da autonomia funcional necessária ao desempenho de suas atribuições.
Art. 4º O funcionamento da Ouvidoria da Mulher não implicará aumento de despesas, sendo utilizados os recursos humanos e materiais já existentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás/TO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Conselho Tutelar de Ananás
Quadriênio 2024/2027
Rua Tapuio, esquina com Av: Brigadeiro Eduardo Gomes – s/n Centro – Ananás – To.
Fone: (63)99266-6042/ E-mail: ctananas@gmail.com
Ananás, 28 de Janeiro de 2026.
Oficio/nº15 CT/2026
Secretário de administração
Sr ºJose Nery Borges Leite
Assunto: Sobre a nova Coordenação do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananás-TO. Através de seu colegiado vem mui respeitosamente informar a vossa senhoria sobre a nova coordenação do conselho. A conselheira Lucileide Artur da silva passou a ser Coordenadora desse conselho a partir do dia 10 de Janeiro de 2026.
Sem mas para o momento reitera-se de estima e consideração
Atenciosamente
Lucileide Artur da silva
Coordenadora do Conselho Tutelar
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO
CONTRATADO: W F DUARTE JUNIOR, inscrito no CNPJ n° 45.199.902/0001-37, com sede na Avenida Dom Jaime Schuk, CEP: 77.490-000 Cristalândia-TO.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para elaboração de ANTI-PROJETO de engenharia para o programa minha casa minha vida junto as entidades beneficentes do município de Ananás/TO.
VALOR DO CONTRATO: R$ 66.000,00 (sessenta seis mil reais)
Data da vigência do contrato: 12 (doze) meses podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Data assinatura do contrato: 28/01/2026
Ananás/TO, 28 de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS