PORTARIA Nº 625/2026
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PARA O CARGO DE MONITOR (CT) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 1º, 62º e 73º da Lei Orgânica Municipal, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO: a Lei nº 717/2025 que prorrogou a vigência das Contratações Temporárias, publicada no Diário Oficial nº 865/2025, de 27 de janeiro de 2025, que “autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Srª. WILLANE OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA, CPF: xxx.781.541-xx, ao cargo temporário de MONITOR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, atribuindo-lhe o vencimento correspondente ao cargo.
Art. 2 - Promova-se anotação do Setor de Recursos Humanos com inclusão em folha de pagamento, bem como o pagamento dos valores da remuneração, retroativamente à data do Ato Administrativo de desligamento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 07 dias de janeiro de 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO N° 011/2026 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 35/2025 CONCORRENCIA PUBLICA Nº 007/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.362/0001-09. CONTRATADA: a empresa M O DA SILVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o nº 32.606.706/0001-33. Objeto: Elaboração de Projeto de Engenharia e Orçamento para a Execução de Obras e Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Município de Ananás/TO, no âmbito do Convênio nº 973395, firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária. VIGÊNCIA: 08/01/2026 a 04/11/2026. VALOR DO CONTRATO: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
Ananás/TO 08 de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
JOSÉ LINDOMAR DIAS
DECRETO Nº 319/2026
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017,
DECRETA:
Art. 1º. REVOGAR, o Decreto Municipal nº 216/2025 de 27 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial nº 950 de 28 de maio de 2025, que redistribuiu o servidor Cleib Fernandes de Faria, Motorista categoria D, matricula nº 26161, lotado na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2026, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipal
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1882/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 080/2025
PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, representado pelo Gestor, Sr. ROBSON PEREIRA DA SILVA, e a empresa EMPRESA AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS SERRA DO CARMO LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.438.594/0002-96, com sede administrativa na com sede na AV NS 10, ARNE 54, PAC, S/Nº LOTE 01, Palmas/TO.
OBJETO: Credenciamento de posto de combustível ou rede de postos de combustíveis para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para atender o Gabinete do Prefeito, Secretarias municipais, Fundo de Saúde, de Educação, SAAE e de Assistência Social do município de Ananás/TO, conforme especificações do Processo Administrativo nº 606/2025, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação.
VALOR: Conforme tabela de preços estabelecidos no credenciamento, mediante pagamento por serviços efetivamente prestados.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 09/01/2026.
Ananás/TO, 09 de janeiro de 2026.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
SECRETÁRIO DE GESTÃO
ATA DE CREDENCIAMENTO
ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1882/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 080/2025, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 024/2025.
Às 14:30hs (quatorze horas e trinta minutos) do dia 09 (nove) do mês 01 (janeiro) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao Chamamento Público Nº 24/2025, que tem por objetivo o credenciamento de posto de combustível ou rede de postos de combustíveis para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para atender o Gabinete do Prefeito, Secretarias municipais, Fundo de Saúde, de Educação, SAAE e de Assistência Social do município de Ananás/TO, pelo período de 12 meses.
1 - ABERTURA:
Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento Público a empresa AUTO POSTO PEREQUETE PALMAS - LTDA inscrito no CNPJ nº 56.102.541/0001-85, que enviou sua proposta, declarações e documentos de habilitação, no dia 07 de janeiro do ano em curso, às 14h30m.
2 – REGISTRO DA PROPOSTA RECEBIDA:
Credenciamento de posto de combustível ou rede de postos de combustíveis para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para atender o Gabinete do Prefeito, Secretarias municipais, Fundo de Saúde, de Educação, SAAE e de Assistência Social do município de Ananás/TO.
A empresa AUTO POSTO PEREQUETE PALMAS - LTDA inscrito no CNPJ nº 56.102.541/0001-85, teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 24/2025, em seu item 5, subitem 5.3.
3 – REGISTRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Empresa. AUTO POSTO PEREQUETE PALMAS - LTDA inscrito no CNPJ nº 56.102.541/0001-85, com sede na Rua Q ASR SE 75 Alameda 1 Lote Pac 02, s/n, Bairro Plano Diretor Sul, centro, Palmas-TO. Protocolou toda a documentação e proposta, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.
4- DO JULGAMENTO:
Procedendo a análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela empresa AUTO POSTO PEREQUETE PALMAS - LTDA inscrito no CNPJ nº 56.102.541/0001-85, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 24/2025.
Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se o presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para querendo apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso.
EDILANIA ALVES FERREIRA
Pregoeira/Agente de Contratação
Decreto n° 185/2025