EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 149/2025 ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADO: M O DA SILVA ENGENHARIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o nº 32.606.760/0001-33 endereço Avenida Filadélfia Quadra 32 Lote 03 Sala 01 PAVMTO Piso Superior, Setor Oeste – CEP 77.816.540, cidade Araguaina-TO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, TRANSFERE.GOV E TRANSFERE.TO E ATUAÇÃO COMO GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS GMC, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ÓRGÃOS ESTADUAIS PARA O MUNICÍPIO DE ANANÁS/TO.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ - 184.000,00 (cento oitenta quatro mil reais)
Prazo de Vigência do Contrato: 01/01/2026 a 31/12/2026
Data de Assinatura: 16/12/2025
Ananás-TO 16 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
CONTRATANTE
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO nº 007/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 005/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADA: DANILLO MAX- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 32.922.317/0001-71, com sede administrativa na Rua Oriente nº 85, centro, Ananás/TO.
OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica Consultiva em demandas do poder executivo junto a prefeitura municipal de Ananás/TO, conforme Medida Provisória nº 001 de 2025.
VALOR TOTAL: R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos reais), para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)
DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário Municipal de Gestão
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO nº 010/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 012/2025
PROTOCOLO nº 028/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 015/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADA: M O DA SILVA ENGENHARIA (M3 ENGENHARIA), inscrita no CNPJ: 32.606.760/0001-33, com sede na Rua Olavo Bilac N° 01, sala 01, Centro de Ananás – TO.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços de profissional de engenharia civil e arquitetura e urbanista para acompanhamento de execução de obras e fiscalização na esfera municipal, estadual e federal, alimentação da base de dados do SICAP - LCO, monitoramento das plataformas SISMOB e SIMEC, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 16/12/ 2025
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS-TO
CNPJ: 00.237.362/0001-09
JOSÉ LINDOMAR DIAS
Secretário Municipal de Gestão
Prefeito
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO nº 005/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 006/2025
PROTOCOLO nº 018/2025
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: MIRANDA ASSESSORIA E CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ 14.509.959/0001-61, com sede na cidade de Riachinho, Estado do Tocantins, estabelecida na rua Jerusalém, n° 81, Bairro Centro.
OBJETO: Contratação de serviços Contábeis, com vistas a elaboração e execução de serviços especializados sobre a contabilidade Pública Municipal, especificamente quanto a escrituração contábil, demonstrações e relatórios contábeis mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais; prestação de contas das demandas do poder executivo junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 89.570,00 (oitenta nove mil quinhentos setenta reais).
DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63
ELZONEIDE PEREIRA DE SÁ
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
ADITIVO DO CONTRATO nº 004/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 006/2025
PROTOCOLO nº 017/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 007/2025
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 19.870.299/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO
CONTRATADA: MIRANDA ASSESSORIA E CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ 14.509.959/0001-61, com sede na cidade de Riachinho, Estado do Tocantins, estabelecida na rua Jerusalém, n° 81, Bairro Centro.
OBJETO: Contratação de serviços contábeis, com vistas à elaboração e execução de serviços contábeis, com vistas à elaboração e execução de serviços especializados sobre contabilidade Pública Municipal, especificamente quanto a Escrituração Contábil; Demonstrações e relatórios contábeis mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais; Prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 189.780,00 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta reais)
DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO nº 006/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 007/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 008/2025
PROTOCOLO nº 019/2025
CONTRATANTE: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrito no CNPJ: 00.007.088/0001-73, com sede na Avenida Betel, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: MIRANDA ASSESSORIA E CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ 14.509.959/0001-61, com sede na cidade de Riachinho, Estado do Tocantins, estabelecida na rua Jerusalém, n° 81, Bairro Centro.
OBJETO: contratação de serviços contábeis, com vistas à elaboração e execução de serviços contábeis, com vistas à elaboração e execução de serviços especializados sobre contabilidade pública municipal, especificamente quanto a escrituração contábil; demonstrações e relatórios contábeis mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais; prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 84.240,00 (oitenta e quatro mil, duzentos reais).
DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CNPJ/MF: 00.007.088/0001-73
DOUGLAS DOS SANTOS BRITO
DIRETOR DO SAAE
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO nº 067/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 08/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 33/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS TOCANTINS, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82 CEP: 77890-000 Ananás-TO
CONTRATADA: P RODRIGUES DA SIILVA, inscrito no CNPJ/MF: 07.511.773/0001-81, com sede à Avenida Brasil nº 307 CEP: 77.890-000 Ananás-TO OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviço de fornecimento de pontos de internet de alta velocidade para todos os prédios públicos pertencentes a este fundo, sendo a velocidade definida conforme necessidade de cada departamento que serão destinadas atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Ananás Tocantins
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 11.246.570/0001-82
STEPHANEA ALVES LIMA
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO nº 017/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 026/2025
CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS/TO, inscrito no CNPJ: 19.870.299/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO
CONTRATADA: ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA inscrito no CNPJ/MF: 07.467.975/0001-73, com sede à Avenida Brasil nº 699, Setor Coimbra Araguaina-TO, CEP: 77.826.566
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO ONLINE E PRESENCIAL DE SISTEMA DE GESTÃO ESCOLAR, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS/TO.
VALOR TOTAL: R$ 57.000,00 (cinquenta sete mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ: 19.870.299/0001-63
CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
CONTRATANTE
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 221/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1882/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 080/2025
PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, representado pelo Gestor, Sr. ROBSON PEREIRA DA SILVA, e a empresa POSTO QUATRO RODAS 2 LTDA inscrito no CNPJ nº 17.544.865/0001-11, com sede na Avenida Betel, nº 114, centro, Ananás-TO, CEP: 77.890-000.
OBJETO: Credenciamento de posto de combustível ou rede de postos de combustíveis para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para atender o Gabinete do Prefeito, Secretarias municipais, Fundo de Saúde, de Educação, SAAE e de Assistência Social do município de Ananás/TO, conforme especificações do Processo Administrativo nº 606/2025, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação.
VALOR: Conforme tabela de preços estabelecidos no credenciamento, mediante pagamento por serviços efetivamente prestados.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 16/12/2025.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ LINDOMAR DIAS
SECRETÁRIO DE GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 753/2025
“Altera a estrutura administrativa da Lei Municipal nº 546, de 21 de dezembro de 2017, Revoga a Lei Municipal n. 684, de 22 de janeiro de 2024 e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento do cargo efetivo de Contador, previstos no anexo V, Tabela I da Lei Municipal nº 546/2017, fica reajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos efetivos de Assistente Social e Farmacêutico, previstos no anexo V, Tabela I da Lei Municipal nº 546/2017, ficam reajustados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal n. 684, de 22 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria Municipal e reajuste do vencimento dos cargos efetivos de Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador, Assistente Social e Farmacêutico e dos cargos comissionados de Procurador Geral, Controlador Geral, Assessor Jurídico e Assessor Contábil e dá outras providências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ananás, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 754/2025
“Dispõe sobre o abono salarial aos servidores da escola que obtiver maior percentual no resultado da prova SAETO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o abono salarial aos servidores da escola que obtiver o melhor índice Prova SAETO.
Art. 2º. O abono salarial que trata esta lei será concedido aos servidores da escola premiada, incluindo professores, funcionários administrativos e de apoio, que estiverem em exercício na data da publicação desta lei.
Art. 3º. O valor do abono salarial será equivalente ao vencimento base de cada servidor, e será pago em parcela única, no mês de dezembro de 2025.
Art. 4º. O abono salarial que trata esta lei não estará sujeito à descontos de quaisquer natureza inclusive previdenciárias, não contabilizado para fins de aposentadoria ou quaisquer outros direitos.
Art. 5º. A escola premiada será aquela que obtiver o melhor desempenho nos índices da Prova SAETO, considerando os indicadores de qualidade estabelecidos em lei.
Art. 6º. O abono salarial de que trata esta Lei será concedido aos servidores da escola premiada de que trata esta lei uma única vez no ano de 2025.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ananás, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 755/2025
“Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, passando para 100% (cem por cento), exclusivamente quando a suplementação decorrer de anulação parcial ou total de dotações, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 e do art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contingência para suplementar dotações orçamentárias no âmbito das ações previstas no orçamento municipal, além das finalidades originalmente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser empregada para cobertura de despesas correntes e de capital, bem como para remanejamento, transposição e suplementação de ações comuns necessárias à execução orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ananás, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
CONTRATO nº 152/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 067/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 1140/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 19.870.299/0001-63 com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: EMPRESA L E CAMPOS ARAUJO inscrito no CNPJ/MF: 37.671.854/0001-00, com sede a Rua Rua Professor Augusto Moreira, Chapadinha II, CEP: 77.890-000 representada pelo seu proprietário o senhor LUIZ EDUARDO CAMPOS ARAUJO, inscrito no CPF nº ***.***.991-19 e RG nº 1114623SSP-TO
OBJETO Contração de pessoa física ou pessoa jurídico sendo um profissional para prestação de serviços como músico/maestro, junto ao Fundo Municipal de Educação de Ananás, atendendo jovens e crianças do Ensino Fundamental para atender a demanda do Fundo Municipal de Educação de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 61.000,00 (sessenta um mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 19.870.299/0001-63,
CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 057/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 076/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 19.870.299/0001-63 com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: NORRIS INFORCELL inscrito no CNPJ/MF: 28.115.232/0001-04, com sede à Avenida Jerusalém s/n CEP: 77.893-000 Riachinho – TO.
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço em Manutenção e Reparação Preventiva de Impressoras, e no Abastecimento e Recarga de Toner, Destinados para Atender à Demanda O Fundo Municipal de Educação de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 19.870.299/0001-63,
CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO nº 063/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 037/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 083/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS TOCANTINS, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82
CONTRATADA: JOÃO RODRIGUES LIMA, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ sob n.º 59.151.759/0001-18 com sede a Rua São Pedro, nº 233 da cidade de Ananás-TO
OBJETO Contratação de serviços especializados em locação de veículo com capacidade para 05 ocupantes em atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2026.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
STEPHANEA ALVES LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATO nº 043/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 016/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 057/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 19.870.299/0001-63 com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: NORRIS INFORCELL – inscrita no CNPJ nº 28.115.232/0001-04, com sede à Avenida Jerusalém, s/nº, Centro, Riachinho/TO.
OBJETO: contratação de pessoa física ou jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção e reparação preventiva de computadores, serviços de rede com fio e sem fio, antivírus, formatação, backup de dados e reparos em equipamentos de informática, a fim de atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS
CNPJ: 19.870.299/0001-63,
CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATO nº 061/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 034/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 080/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, Avenida Duque de Caxias Ananás-TO
CONTRATADA: L E CAMPOS ARAUJO, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ sob n.º 37.671.854/0001-00, com sede a Rua Professor Augusto Moreira, nº 151 da cidade de Ananás-TO
OBJETO: Contração de empresa especializada em assessoria de comunicação para prestação de serviços no gerenciamento de portal de notícias e rede sociais, na criação e produção de áudio/vídeo (reportagens, informativos, campanhas, filmagens terrestres e com drone); fotografia e layouts, Instagram, Facebook, publicidade e propaganda entre outros serviços de marketing para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 16 de dezembro de 2025.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS
- CNPJ: 00.237.362/0001-09
CONTRATANTE
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATO nº 062/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 035/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 081/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS TOCANTINS, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82.
CONTRATADA: L E CAMPOS ARAUJO, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ sob n.º 37.671.854/0001-00, com sede a Rua Professor Augusto Moreira, nº 151 da cidade de Ananás-TO.
OBJETO: Contração de empresa especializada em assessoria de comunicação para prestação de serviços no gerenciamento de portal de notícias e rede sociais, na criação e produção de áudio/vídeo (reportagens, informativos, campanhas, filmagens terrestres e com drone); fotografia e layouts, Instagram, Facebook, publicidade e propaganda entre outros serviços de marketing para atender a demanda do Fundo municipal de Saúde de Ananás/TO.
VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Ananás/TO, 12 de dezembro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS/TO
CNPJ: 11.246.570/0001-82
- STEPHANEA ALVES LIMA
CONTRATANTE
PORTARIA Nº. 613/2025
“CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA E OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
Considerando: Lei nº 227/95 - Estatuto dos Servidores públicos do município de Ananás – TO.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a servidora BEATRIZ DE MOURA SALES, mat. 5475665, ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença Maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 10/12/2025 a 08/04/2026.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10/12/2025, revogando disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de dezembro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 615/2025
“TORNA SEM EFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1 – TORNAR SEM EFEITO o Item 01 do ANEXO VIII da Portaria 611/2025 de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial nº 1079 de 15 de dezembro de 2025.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 16 de dezembro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal