Diário Oficial

Edição Nº

1047

LEI Nº 747, de 29 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de Ananás para o exercício de 2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Município de Ananás para o exercício financeiro de 2025, no valor global de R$ 13.125.926,58 (treze milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), para inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS

Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS.

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS

Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS

Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Unidade Orçamentária: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO**

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e/ou do excesso de arrecadação e/ou do superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, constante do art. 1º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado e outros entes, públicos ou privados, bem como recursos oriundos de convênios, visando à viabilização orçamentária da despesa, permitindo a inclusão das respectivas fontes de recursos nas dotações criadas. Tal autorização é necessária para que, caso haja o ingresso de recursos externos vinculados à execução, o Poder Executivo possa, de forma célere e eficiente, proceder à devida inclusão orçamentária, garantindo o cumprimento das metas propostas e a adequada execução financeira.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir, no âmbito das dotações criadas por esta Lei, os valores fixados, conforme necessidade administrativa e em observância à legislação vigente.

Art. 4º. O valor do Crédito Especial autorizado por esta Lei não será computado para fins de cálculo do limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2025, por se tratar de inclusão de novas dotações orçamentárias.

Art. 5º. Ficam alterados o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, com a devida inclusão das ações, programas e dotações orçamentárias previstas nesta Lei, em conformidade com o disposto no art. 165 da Constituição Federal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ananás, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de outubro de 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal