LEI MUNICIPAL Nº 737/2025

“Autoriza o Município de Ananás a adquirir 65 (Sessenta e cinco) lotes de um empreendimento imobiliário.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Ananás autorizado a adquirir de forma onerosa, 65 (sessenta e cinco) lotes do empreendimento imobiliário Loteamento Zeca da Quita, da Proprietária Raimunda Saraiva de Carvalho, CPF nº 644.XXX.XXX-34, pelo valor de R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o objetivo de desenvolver programas de habitação popular neste município.

§1º. O pagamento que trata o caput deste artigo se dará em 65 (sessenta e cinco) parcelas mensais, sendo efetivada a primeira parcela no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias a partir da publicação desta lei.

§2º. Na ocorrência de atraso no pagamento que trata o paragrafo anterior as partes fixam multa de 10% (dez por cento) calculada sob o valor da parcela e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

§3º. Os terrenos do Loteamento Zeca da Quita a que se refere o caput desse artigo, Cuja finalidade é a construção de Casas Populares, estão descritos nas matrículas e números a seguir:

1 - Matricula N° 2063

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 277,24 M2 (Duzentos e setenta e sete metros e vinte e quadro centímetro quadrados), localizada na Rua ZQ-10, Quadra 52, Lote 12 nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-10 medindo 10,52 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 01 medindo 14,10 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua ZQ-04 medindo D=13,61 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 11 medindo 20,36 metros, Perfazendo um total de 277,24 M2 (Duzentos e setenta e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CL. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

2 - Matricula N° 2062

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-10, Quadra 52, Lote 11 nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-10 medindo 11,48 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 02 medindo 11,39 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 12 medindo 20,36 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 10 medindo 21,80 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

3 - Matricula N° 2061

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-10, Quadra 52, Lote 10 nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-10 medindo 10,76 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 03 medindo 10,68 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 11 medindo 21,80 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 09 medindo 23,15 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

4 - Matricula N° 2060

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-10, Quadra 52, Lote 09, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-10 medindo 10,17 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 04 medindo 10,09 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 10 medindo 23,15 metros, pelo lado esquerdo limita-se com os Lotes 07 e 08 medindo 24,42 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

5 - Matricula N° 2059

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 268,54 M2 (Duzentos e sessenta e oito metros e cinquenta e quarto centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-05, Quadra 52, Lote 08, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-05 medindo 15,76 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 09 medindo 18,17 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua ZQ-10 medindo 6,43 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 07 medindo 18,14 metros, Perfazendo um total de 268,54 M2 (Duzentos e sessenta e oito metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis,

6 - Matricula N° 2058

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,51 M2 (Duzentos e quarenta metros e cinquenta e um centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-05, Quadra 52, Lote 07, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-05 medindo 12,61 metros, pelo fundo limita-se com os Lotes 09 e 04 medindo 11,91 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 08 medindo 18,14 metros, pelo lado esquerdo limita-se com os Lotes 05 e 06 medindo 22,26 metros, Perfazendo um total de 240,51 M2 (Duzentos e quarenta metros e cinquenta e um centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

7 - Matricula N° 2057

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 278,60 M2 (Duzentos e setenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 52, Lote 06, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 9,89 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 07 medindo 9,98 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua ZQ- 05 medindo 15,83 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 05 medindo 20,32 metros, Perfazendo um total de 278,60 M2 (Duzentos e setenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

8 - Matricula N° 2056

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 52, Lote 05, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 12,38 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 07 medindo 12,28 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 06 medindo 20,32 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 04 medindo 18,77 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

9 - Matricula N° 2055

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 52, Lote 04, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 10,17 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 09 medindo 10,09 metros, pelo lado direito limita-se com os Lotes 05 e 07 medindo 24,42 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 03 medindo 23,15 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

10 - Matricula N° 2054

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 52, Lote 03, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 10,77 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 10 medindo 10,68 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 04 medindo 23,15 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 02 medindo 21,80 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

11 - Matricula N° 2053

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 52, Lote 02, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 11,48 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 11 medindo 11,39 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 03 medindo 21,80 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 01 medindo 20,36 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

12 - Matricula N° 2052

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 276,99 M2 (Duzentos e setenta e seis metros e noventa e nove centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 52, Lote 01, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 10,52 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 12 medindo 14,10 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 02 medindo 20,36 metros, pelo lado esquerdo limita-se com a Rua ZQ-04 medindo 13,60 metros, Perfazendo um total de 276,99 M2 (Duzentos e setenta e seis metros e noventa e nove centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX-XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

13 - Matricula N° 1732

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Alves de Sousa, Quadra 34, Lote 07, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Joao Alves de Sousa medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 20 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 08 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 06 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,0 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

14 - Matricula N° 1687

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Maria Martins dos Santos, Quadra 32, Lote 03, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Maria Martins dos Santos medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com os Srs. Nelson Brasil e Sebastiao Dute medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 02 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 04 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

15 - Matricula N° 1858

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados), localizada na Rua ZQ-07, Quadra 42, Lote 06, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-07 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área verde 8 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com a Área Verde 8 medindo 25,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 05 medindo 25,00 metros, Perfazendo um total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

16 - Matricula N° 1857

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados), localizada na Rua ZQ-07, Quadra 42, Lote 05, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-07 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área verde 8 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 06 medindo 25,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 04 medindo 25,00 metros, Perfazendo um total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

17 - Matricula N° 1856

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados), localizada na Rua ZQ-07, Quadra 42, Lote 04, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-07 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Area verde 8 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 05 medindo 25,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 03 medindo 25,00 metros, Perfazendo um total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

18 - Matricula N° 1855

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados), localizada na Rua ZQ-07, Quadra 42, Lote 03, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-07 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área verde 8 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 04 medindo 25,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 02 medindo 25,00 metros, Perfazendo um total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

19 - Matricula N° 1854

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados), localizada na Rua ZQ-07, Quadra 42, Lote 02, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-07 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área verde 8 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 03 medindo 25,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 01 medindo 25,00 metros, Perfazendo um total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados). Propietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

20 - Matricula N° 1853

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados), localizada na Rua ZQ-07, Quadra 42, Lote 01, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-07 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área verde 8 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 02 medindo 25,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com a Área Verde 8 medindo 25,00 metros, Perfazendo um total de 300,00 M2 (Trezentos metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CL. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

21 - Matricula N° 1675

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 249,38 M2 (Duzentos e quarenta e nove metros e trinta e oito centímetros quadrados), localizada na Rua Vereador Albertino Coelho Filho, Quadra 29, Lote 16, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Vereador Albertino Coelho Filho medindo 10,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 13 medindo 10,01 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 17 medindo 24,70 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 15 medindo 25,17 metros, Perfazendo um total de 249,38 M2 (Duzentos e quarenta e nove metros e trinta e oito centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

22 - Matricula N° 1671

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 244,68 M2 (Duzentos e quarenta e quatro metros sessenta e oito centímetros quadrados), localizada na Rua Narciso Jose de Lima, Quadra 29, Lote 12, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Narciso Jose de Lima medindo 10,04 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 17 medindo 10,01 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 13 medindo 24,70 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 11 medindo 24,23 metros, Perfazendo um total de 244,68 M2 (Duzentos e quarenta e quarto metros e sessenta e oito centímetros quadrados). Proprietária:- Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

23 - Matricula N° 1840

IMOVEL. URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Pedro Ludovico, Quadra 39, Lote 13 nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Pedro Ludovico medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Area Institucional 5 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com a Área Institucional 5 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 12 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

24 - Matricula N° 1828

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Gonçalves de Carvalho, Quadra 39. Lote 01, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Joao Gonçalves de Carvalho medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área Institucional 5 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 02 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com a Área Institucional medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Propietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

25 - Matricula N° 1915

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Vice Prefeito Joseano Alves Borges 45 (conforme certidão), Lote 01, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Vice Prefeito Joseano Alves Borges medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Rua Vice Prefeito Joseano Alves Borges medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 02 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com a Área Verde 10 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-7/2 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

26 - Matricula N° 1916

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Vice Prefeito Joseano Alves Borges 45 Lote 02, nesta Cidade de Ananás/TO. Com Os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Vice Prefeito Joseano Alves Borges medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área Verde 10 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 03 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 01 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cl. RG n° 596.015 - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

27 - Matricula N° 1917

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 369,79 M2 (Trezentos e sessenta e nove metros e setenta e nove centímetros quadrados), localizada na Rua Vice Prefeito Joseano Alves Borges 45 Lote 03, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Vice Prefeito Joseano Alves Borges medindo 14,11 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 04 medindo 19,11 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua Joao Pereira da Silva medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 02 medindo 15,00 metros, Perfazendo um total de 369,79 M2 (Trezentos sessenta e nove metros e setenta e nove centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

28 - Matricula N° 1918

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Pereira da Silva 45 Lote 04 (organizar no cartório), nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Joao Pereira da Silva medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área Verde 10 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 05 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 03 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

29 - Matricula N° 1919

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Pereira da Silva 45 Lote 05, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Joao Pereira da Silva medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área Verde 10 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 06 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 04 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

30 - Matricula N° 1920

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Pereira da Silva 45 Lote 06, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Joao Pereira da Silva medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área Verde 10 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com a Área Verde 10 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 05 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

31 - Matricula N° 1851

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrado), localizada na Rua Alfaite Jose Alves da Silva, Quadra 41, Lote 11, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Alfaite Jose Alves da Silva medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com a Área verde 7 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 12 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 10 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

32 - Matricula N° 1852

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 337,40 M2 (Trezentos e trinta e sete metros e quarenta centímetros quadrado), localizada na Rua Alfaite Jose Alves da Silva, Quadra 41, Lote 12, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Alfaite Jose Alves da Silva medindo 16,87 metros, pelo fundo limita-se com a Área verde 7 medindo 16,87 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 11 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 11 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 337,40 M2 (Trezentos e trinta e sete metros e quarenta centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

33 - Matricula N° 1626

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 269,97 M2 (Duzentos e sessenta e nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), localizada na Rua Manoel Alves Joaquim, Quadra 27, Lote 08, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Manoel Alves Joaquim medindo 9,04 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 07 medindo 14,04 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 09 medindo 20,12 metros, pelo lado esquerdo limita-se com a Rua Pedro Gomes Pimentel medindo 15,12 metros, Perfazendo um total de 269,97 M2 (Duzentos e sessenta e nove metros e noventa e sete centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

34 - Matricula N° 1910

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Pereira da Silva 44 Lote 34, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua João Pereira de Sousa (conforme certidão) medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 08 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 35 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 33 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

35 - Matricula N° 1898

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,15 M2 (Duzentos e quarenta metros e quinze centímetros quadrados), localizada na Rua Joao Pereira da Silva 44 Lote 22, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua Joao Pereira de Sousa (conforme certidão) medindo 12,96 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 20 medindo 12,96 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 23 medindo 18,53 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 21 medindo 18,53 metros, Perfazendo um total de 240,15 M2 (Duzentos e quarenta metros e quinze centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

36 - Matricula N° 1895

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos. e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Castro Ribeiro 44 Lote 19, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com: Rua Joao Castro Ribeiro medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 23 medindo 1200 metros (conforme certidão), pelo lado direito limita-se com o Lote 20 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 18 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M: (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

37 - Matricula N° 1885

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua Joao Castro Ribeiro 44 Lote 09, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com e Rua Joao Castro Ribeiro medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 33 medindo 1200 metros (conforme certidão), pelo lado direito limita-se com o Lote 10 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 08 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

38 - Matricula N° 2051

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 258,23 M2 (Duzentos e cinquenta e oito metros e vinte e três centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-04. Quadra 51, Lote 16, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-04 medindo D=11,84 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 15 medindo 16,00 metros, pelo lado direito limita-se com os Lotes 01 e 02 medindo 17,84 metros, pelo lado esquerdo limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 10.82 M2 metros, Perfazendo um total de 258,23 M2 (Duzentos e cinquenta e oito metros e vinte e três centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior. R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

39 - Matricula N° 2050

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 51, Lote 15, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 03 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com os Lotes 16 e 05 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 14 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CL. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis

40 - Matricula N° 2049

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 51, Lote 14, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 04 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 15 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 13 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CL. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

41 - Matricula N° 2048

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 51, Lote 13, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 05 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 14 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 12 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX-XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

42 - Matricula ° 2047

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 51, Lote 12, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 06 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 13 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 11 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

43 - Matricula N° 2046

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-09, Quadra 51, Lote 11, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 07 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 12 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com os Lotes 08 e 10 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CL. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC п° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-7/2 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

44 - Matricula N° 2045

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 251,28 M2 (Duzentos e cinquenta e um metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-05 Quadra 51, Lote 10, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-05 medindo 15,70 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 11 medindo 18,54 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua ZQ-09 medindo 4,56 metros, pelo lado esquerdo limita-se com os Lotes 08 e 09 medindo 18,76 M2 metros, Perfazendo um total de 251,28 M2 (Duzentos e cinquenta e um metros e vinte e oito centímetros quadrados), Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-112 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

45 - Matricula N° 2044

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 261,70 M2 (Duzentos e sessenta e um metros e setenta centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 09, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 10,15 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 10 medindo 7,57 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua ZQ-05 medindo 15,89 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 08 medindo 21,46 M2 metros, Perfazendo um total de 261,70 M2 (Duzentos e sessenta e um metro e sessenta centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

46 - Matricula N° 2043

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,13 M2 (Duzentos e quarenta metros e treze centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 08, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 11,19 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 10 medindo 11,19 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 09 medindo 21,46 metros, pelo lado esquerdo limita-se com os Lotes 11 e 07 medindo 21,46 M2 metros, Perfazendo um total de 240,13 M2 (Duzentos quarenta metros e treze centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua. Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

47 - Matricula N° 2042

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 07, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 11 medindo 12 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 08 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 06 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos quarenta metros centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n°596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua. Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

48 - Matricula N° 2041

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 06, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 12 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 07 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 05 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5. M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

49 - Matricula N° 2040

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 05, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 13 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 06 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 04 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

50 - Matricula N° 2039

IMOVEL. URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51. Lote 04, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 14 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 05 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 03 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CL. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior. R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

51 - Matricula N° 2038

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 03, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 15 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 04 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 02 medindo 20,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

52 - Matricula N° 2037

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 02, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 10,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 16 medindo 10,00 metros, pelo lado direito limita-se com os Lotes 03 e 15 medindo 24,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 01 medindo 24,00 M2 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

53 - Matricula N° 2036

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 258,98 M2 (Duzentos e cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 51, Lote 01, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 8,22 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 16 medindo, 7,84 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 02 medindo 24,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com a Rua ZQ-04 medindo D=18,02 metros, Perfazendo um total de 258,98 M2 (Duzentos e cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

54 - Matricula N° 2035

IMOVEL. URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 282,10 M2 (Duzentos e oitenta e dois metros e dez centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-04. Quadra 50. Lote 23, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-04 medindo D=16,60+4,33 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 22 medindo 20,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 01 medindo 17,37 metros pelo lado esquerdo limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 5,11 metros, Perfazendo um total de 282,10 M2 (Duzentos e oitenta e dois metros e dez centímetros quadrados), Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

55 - Matricula N° 2034

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 22, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 02 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 23 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o lote 21 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

56 - Matricula N° 2033

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 21, nesta Cidade de Ananás/TO. Com Os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 03 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 22 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o lote 20 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

57 - Matricula N° 2032

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 20, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 04 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 21 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o lote 19 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

58 - Matricula N° 2031

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 19, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 05 medindo 12.00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 20 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o lote 18 medindo 20,00 metros. Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

59 - Matricula N° 2030

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 18, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ:08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 06 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 19 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 17 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

60 - Matricula N° 2029

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 17, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 07 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 18 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o lote 16 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240.00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-S-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

61 - Matricula N° 2028

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 16, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ- 08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 08 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 17 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 15 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240.00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva aposentada, portadora da CL. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior. R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

62 - Matricula N° 2027

IMOVEL, URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 15, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 09 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 16 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 14 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

63 - Matricula N° 2026

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados), localizada na Rua ZQ-08, Quadra 50, Lote 14, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 10 medindo 12,00 metros, pelo lado direito limita-se com o Lote 15 medindo 20,00 metros, pelo lado esquerdo limita-se com os Lotes 11 e 13 medindo 20,00 metros, Perfazendo um total de 240,00 M2 (Duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

64 - Matricula N° 2025

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 276,17 M2 (Duzentos e setenta seis metros e dezessete centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-05, Quadra 50, Lote 13, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-05 medindo 15,79 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 14 medindo 18,62 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua ZQ-08 medindo 5,81 metros, pelo lado esquerdo limita-se com os Lotes 11 e 12 medindo 20,05 metros, Perfazendo um total de 276,17 M2 (Duzentos e setenta e seis metros e dezessete centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

65 - Matricula N° 2024

IMOVEL URBANO: Um lote de terreno urbano com uma área total de 287,12 M2 (Duzentos e oitenta e sete metros e doze centímetros quadrados), localizada na Rua ZQ-07, Quadra 50, Lote 12, nesta Cidade de Ananás/TO. Com os Seguintes Limites e Confrontações: Frente limita-se com a Rua ZQ-07 medindo 12,00 metros, pelo fundo limita-se com o Lote 13 medindo 8,82 metros, pelo lado direito limita-se com a Rua ZQ-05 medindo 15,80 metros, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote 11 medindo 21,38 metros, Perfazendo um total de 287,12 M2 (Duzentos e oitenta e sete metros e doze centímetros quadrados). Proprietária: Raimunda Saraiva de Carvalho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI. RG n° 596.xxx - SSP/GO, CIC n° 644.XXX.XXX-34, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac n° 47, nesta Cidade de Ananás/TO. Registro Anterior: R-5-M-712 do livro 2 - Registro Geral de Imóveis.

Art. 2º. Os imóveis adquiridos serão destinados exclusivamente à construção de casas populares no Município de Ananás/TO.

Art. 3º. A aquisição dos imóveis será realizada mediante processo procedimento própria na forma da legislação vigente.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), para atender à despesa de aquisição do imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, conforme o seguinte detalhamento:

Art. 5º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e/ou do excesso de arrecadação e/ou do superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do artigo 4º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado e outros entes, públicos ou privados, bem como recursos oriundos de convênios, visando à viabilização orçamentária da despesa, permitindo a inclusão das respectivas fontes de recursos nas dotações criadas. Tal autorização é necessária para que, caso haja o ingresso de recursos externos vinculados à execução do programa instituído, o Poder Executivo possa, de forma célere e eficiente, proceder à devida inclusão orçamentária, garantindo o cumprimento das metas propostas e a adequada execução financeira.

Art. 6º. O valor do Crédito Especial autorizado por esta Lei não será computado para fins de cálculo do limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2025, por se tratar de inclusão de novas dotações orçamentárias.

Art. 7º. Ficam alterados o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025, com a devida inclusão das ações, programas e dotações orçamentárias previstas nesta Lei, em conformidade com o disposto no art. 165 da Constituição Federal.

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar o contrato de compra e venda do imóvel, bem como a tomar todas as medidas necessárias à efetivação da presente Lei, incluindo a assinatura de quaisquer documentos e a realização de atos administrativos que se fizerem necessários.

Paragrafo único. Correrá por conta do Município de Ananás a promoção da estrutura básica no empreendimento, com a instalação de energia elétrica, água, iluminação pública, rede de esgoto, que será implementado conforme disponibilidade financeira do Município.

Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a quitação do negócio jurídico objeto desta lei, caso haja disponibilidade financeira.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ananás, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal