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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AJUÍZA AÇÃO DECLARATÓRIA SOBRE CONTINGENTE POPULACIONAL DE ANANÁS

Dia 21/03/2019

O Procurador Geral do Município de Ananás Taciano Campos manejou uma ação declaratória, apresentando documentos emitidos pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pelo Sistema Único de Saúde e outros órgãos comprovando o contingente populacional de Ananás.

 

O documento está ajuizado na Justiça Federal em Brasília/DF, de onde o Município de Ananás aguarda os próximos andamentos do processo.

 

A ação declaratória visa buscar o enquadramento de Ananás no Fundo Participação dos Municípios na modalidade 0.8 e com isso prover maiores receitas aos cofres públicos, para serem aplicadas em obras e ações para a população local.

Atualmente, apesar da vivência apontar que Ananás possui mais moradores, consta nos dados do IBGE (Instituto de Geografia e Estatística) que o Município possui apenas, 9 607 habitantes, o que impede maiores repasses do Governo Federal para o Município.

 

Almeja-se com a ação que os dados sejam revistos e que até que seja empreendido novo censo demográfico, o Município se enquadre na modalidade 0.8.