Prefeitura Municipal de Ananás-TO

A Prefeitura Municipal de Ananás está empreendendo com os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Coordenação Municipal de Defesa Civil uma ação de entrega de panfletos educativos sobre queimadas de casa na Praia.

A atividade segue atendendo à Lei Municipal n°.561/2018 e Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/ 98, que descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais ou destrua a flora. Um exemplo clássico desse tipo de crime é a queimada de lixo doméstico nos quintais que emite poluição na forma de fumaça, causa risco de incêndio para as habitações locais, destrói a vegetação e pode causar a morte de animais que ocupem as redondezas.

O objetivo da norma de ação é proteger o manter o meio ambiente sadio e equilibrado, bem como evitar riscos para a vida humana, dos animais ou plantas. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão.

A Lei prevê penas maiores para hipóteses mais graves, como no caso de em razão da poluição, uma área se tornar imprópria para habitação, ou causar a necessidade de retirar os habitantes da área afetada, dentre outras.

Caso os banhistas desejem fazer alguma estrutura na praia ou barracão, devem comparecer na Secretaria Municipal de Meio ambiente de Ananás para assinar o termo de compromisso responsabilidade ambiental e conhecer os direitos e deveres como usuário de um espaço natural.

Fique atento paras as regras no panfleto informativo elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Coordenadoria da Defesa Civil.