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COMUNICADO: CMDCA

Dia 28/03/2019
  • RESOLUÇÃO N° 05 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

  • RESOLUÇÃO CMDCA N° 06 DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AO (ÀS) CANDIDATOS (AS) E RESPECTIVOS (AS) FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO (S) CONSELHO (S) TUTELAR (ES) E SOBRE O PROCEDIMENTOS SE SUA APURAÇÃO