RESOLUÇÃO N° 05 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
RESOLUÇÃO CMDCA N° 06 DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AO (ÀS) CANDIDATOS (AS) E RESPECTIVOS (AS) FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO (S) CONSELHO (S) TUTELAR (ES) E SOBRE O PROCEDIMENTOS SE SUA APURAÇÃO
