Legislação e Publicações

PORTARIA Nº 533

“Convoca Conselheiro Tutelar Suplente e dá outras providências.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais insculpidas nos Artigos 62 e 73, inc. II e IV da Lei Orgânica de Ananás: 

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, e administrar os bens públicos municipais;

Considerando o que determina a Lei Municipal nº 501/2015; 

Considerando RENUNCIA da conselheira ELTIANE RODRIGUES DA SILVA, conforme Oficio nº 26/2022 da Presidência do CMDCA – Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente; 

Considerando o Termo de Posse nº 004/2022 do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica convocada a partir da data de 27 de setembro de 2022, a suplente de Conselheiro Tutelar, senhora MARIA ELIETE DA SILVA FERREIRA, CPF nº 691.337.601-44, para assumir a vaga da conselheira Tutelar, Eltiane Rodrigues da Silva. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, aos 10 dias do mês de outubro de 2022. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMUCENO

PREFEITO MUNICIPAL