Legislação e Publicações

EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2022

SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2022

CELEBRADO SI FAZEM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS – SAAE, E DE OUTRO LADO A EMPRESA AMBIENTALE-LABORATÓRIO DE ANALISES AMBIENTAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 36.676.555/0001-03.

CONTRATANTE: O: O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS – SAAE, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 00.007.088/0001-73. 

CONTRATADO: A Empresa AMBIENTALE-LABORATÓRIO DE ANALISES AMBIENTAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 36.676.555/0001-03, com sede na RUA ADEMAR VICENTE FERREIRA, N° 1160, LOJA ESQUINA COM 01 DE JANEIRO, CEP: 77.803-040, SETOR CENTRAL, ARAGUAINA TOCANTINS, neste ato representado pela Senhora: NEUZA AUGUSTA DE LIMA BORGES, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF: 523.189.903-87 e RG. 46587926 SSP/MA, residente e domiciliada na cidade de Araguaína Tocantins. A qual se compromete em disponibilizar profissional competente para realização dos laudos técnico da amostra das águas, podendo ser a Senhora KEILA RÚBIA DE LIMA BORGES SALDANHA, brasileira, capaz, formada Farmacêutica, habilitação em análise clinico, inscrita no CPF: 850.799.361-34 e RG. 1.560.981 SSP/TO, ou pela senhora NEYLAINE SILVA KRUGER, Licenciada em Química. com amparo legal na RESOLUÇÃO Nº. 463 DE 27 DE JUNHO DE 2007. 

OBJETO: Contratação de pessoa física capacitada ou pessoa jurídica especializada no ramo na área química para prestação de serviços de responsabilidade técnica no tratamento, controle e monitoramento da qualidade da água, destinada para o consumo humano, que abastece o município de Ananás Tocantins, os serviços serão prestados junto ao serviço autônomo da rede de distribuição que abastecem o município de Ananás TO, destinados ao sistema de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. O monitoramento da qualidade da água é uma exigência da Portaria MS n° 2914/2011, onde em seu anexo estabelece as normas para procedimentos e responsabilidades inerentes ao controle e a vigilância da qualidade da água para consumo humano, considerando que o monitoramento da potabilidade da água ajudar a manter a sua qualidade e a prevenir doenças causadas pela contaminação da água.  A sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE conta com uma estação de tratamento de água ligada ao ribeirão dos Porcos suprido por um sistema de bombeamento, estes são responsáveis para o suprimento de toda comunidade usuária de nossos serviços, por tal motivo se faz necessária à manutenção de todo este sistema para que o mesmo venha atender está população dentro de um padrão requerido pelo ministério da saúde – MS, por meio da Portaria n° 2.914, de 12 de dezembro de 2011. Considerando que o município não dispõe de aparelhagem necessária para realizar a devida análise completa de potabilidade da água, fazendo, portanto, necessário contratar empresa especializada para o devido serviço que apresentará um estudo da qualidade da água para o consumo humano que verifica a presença microrganismos que possam oferecer perigo à saúde da população como exame bacteriológico estuda a presença de microrganismos.

 CONFORME OS ITENS ABAIXO: 

ORDEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	Prestação de serviços de responsabilidade técnica no tratamento, controle e monitoramento da qualidade da água, destinada para o consumo humano, que abastece o município de Ananás Tocantins	12 parcelas	1.465,00	17.580,00
VALOR TOTAL	17.580,00

VALOR TOTAL: R$ 17.580,00 (Dezessete mil quinhentos e oitenta reais) divididos em 12 (doze) parcelas de R$: 1.465,00 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais). 

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início em 19/01/2022 e término em 31/12/2022, não podendo ser prorrogado porque o valor não permite prorrogação sendo que está usando o teto máximo permitido para dispensa de licitação.

 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS – SAAE

CNPJ/MF: 00.007.088/0001-73

JOÃO FERREIRA BARBOSA FILHO

Diretor Geral do SAAE

CONTRATANTE