Acervo de normas, atos e documentos oficiais
Lei N° 481– 2013 – Dispõe sobre a criação do código de Postura do Município de Ananás.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a política municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbano e disciplinar a limpeza urbana no município de Ananás-TO e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a política municipal de proteção aos mananciais e em especial ao manancial ribeirão dos porcos destinados ao abastecimento público do município de Ananás-TO e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os serviços e obras para coleta, tratamento e disposição e disposição final de esgoto sanitário do Município de Ananás - TO e dá outras providências.
Desafeta parte da Praça São Pedro para fins de doação de área para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins onde há prédio para ser reformado às custas do donatário e dá outras providências.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do municipio de Ananás, e adota outras providências.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do Município de Ananás, e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo doar área e prédio construído sobre área desafetada da Praça São Pedro ao Estado do Tocantins para fins de sediar o fórum da comarca de Ananás e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de veículo automotor e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bem móvel (aparelho de ultrassom) e dá outras providências.
Decreto Nº 92/2023 - Programa, Política, Plano Municipal de Educação Ambiental
Código Tributário Municipal de Ananás - TO
Lei 430/2010 - Criação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC
Lei Nº 430/2010 - Cria Coordenadoria Municipal sa Defesa Civil - COMDEC
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE ANANAS - TO. (PCCR).
Lei Nº 413/2009 - Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de iluminação pública e dá outras providências.
Institui taxa de permissão de uso e manutenção de pontos de venda de lanhe, gêneros alimentícios e comércio em geral e guichês de venda de passagens intermunicipal e interestadual no terminal rodoviário do município e dá outras providências.
Institui o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
Lei Nº 337/2004 - Criação do Órgão Executivo Municipal do Meio Ambiente
Lei Nº 336/2004 - Política Municipal de Meio Ambiente
Dispõe sobre o parcelamento dá solo urbano e dá outras providências.
Lei de zoneamento e uso do solo urbano
Institui a lei do perímetro urbano da cidade de Ananás, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Institui o plano de diretor de desenvolvimento sustentável do município de Ananás, Estado do Tocantins, segundo a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do CMT - Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Cria Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e dá outras providências.
Dá nome a rua da cidade de Ananás-TO, e dá outras providências.
Dá nome a rua da cidade de Ananás-TO, e dá outras providências.
Prorroga o prazo da Lei nº 265-B/99 e dá outras providências.
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, estabelece a tabela progressiva e dá outras providências.
Cria a 2ª fase do 1º grau no município de Ananás e dá outras providências.
Proíbe a criação de cães soltos nas ruas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento do FUNDEF conforme art. 4º da Lei 9.424/96.
Dispõe sobre doação de bem imóvel com encargos e dá outras providências.
Assegura aos estudantes do Município de Ananás, redução pela metade do valor cobrado em todos os estabelecimentos exibidores: cinematográficos, teatros, feiras, exposições, espetáculos musicais, circenses e competições esportivos.
Declara de utilidade pública municipal a ACA - Associação Comunitária de Ananás.
Autoriza a aquisição de equipamentos e dá outras providências.
Autoriza a aquisição de equipamentos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir tratores e equipamentos agrícolas do Estado do Tocantins/PRODIVINO e comprometer parte do Fundo de Participação dos Municípios, como forma de pagamento dos objetos, que especifica.