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Decreto
452 -
2024
PMA
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DECRETO Nº 452/2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 14.129/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação da Lei do Governo Digital
Data:
17/05/2024
Prefeitura Municipal
Publicado via Diário Oficial
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