Portaria
Portaria N˚ 599/2023
Convalidar a concessão de incentivo funcional ao servidor Taciano Campos Rodrigues, matrícula 555641, no percentual de 10% (dez por cento), em razão de averbação das pós graduações em Direito Comercial e MBA em Gestão Municipal.
Data:
02/02/2023
Número:
599
Decreto
Decreto N˚ 285/2023
Fica reconhecido os vencimentos base do servidor ACLEYLTON COSTA DO CARMO, mat. 5474490, devendo atingir o mesmo percentual percebido pelo cargo efetivo de Professor da atenção básica 180 horas na esfera estadual, onde o servidor poderá opinar pelos vencimentos do cargo efetivo ou comissionado
Data:
01/02/2023
Número:
285
Portaria
Portaria N˚ 597/2023
Conceder a Cessão da servidora PRISCILA BARBOSA PEREIRA, CPF: 049.529.671-66, Matrícula nº 255741, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Analises Clinicas, lotado na secretaria Municipal de Saúde pelo prazo de 01(um) ano, a partir de 31/01/2023 a 30/01/2024
Data:
31/01/2023
Número:
597
Portaria
Portaria N˚ 595/2023
Autorizar o Sr. VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO – Prefeito Municipal, para empreender viagem a cidade de Palmas-TO, para participar da Cerimônia de Posse do Governador do Estado do Tocantins
Data:
31/01/2023
Número:
595
Portaria
Portaria N˚ 598/2023
CONCEDER a servidora ROSINALVA BARBOSA DE SOUSA GONÇALVES, ocupante do cargo efetivo de CONTROLE INTERNO, MAT: 5474472, Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contatados a partir do dia 27/01/2023.
Data:
31/01/2023
Número:
598
Portaria
Portaria N˚ 594/2023
REVOGAR a pedido licença não remunerada para tratar de interesses particulares, concedida a servidora PRISCILA BARBOSA PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICA EM ANALISES CLINICAS, MAT: 255741, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
Data:
31/01/2023
Número:
594
Portaria
Portaria N˚ 596/2023
Autorizar o Sr. IDEMAR LEANDRO FURMIGA – Vice-Prefeito, para empreender viagem a cidade de Palmas-TO, para participar da Cerimônia de Posse do Governador do Estado do Tocantins.
Data:
31/01/2023
Número:
596
Portaria
Portaria N˚ 593/2023
Designar a partir de 06 de janeiro de 2023, o servidor AGENOR ALVES BARBOSA, matricula nº 246423, para sem prejuízo das suas atribuições do cargo efetivo, exercer a função de MOTORISTA junto ao Fundo Municipal de Saúde
Data:
27/01/2023
Número:
593
Decreto
Decreto N˚ 284/2023
CONSIDERANDO: A necessidade da retificação da relação nominal publicada através do Decreto nº 281/2023 de 19 de janeiro de 2023, publicado no Diario Oficial nº 410 de 24 de janeiro de 2023.
Data:
25/01/2023
Número:
284
Decreto
Decreto N˚ 283/2023
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ANANÁS-TO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA Sr.ª FABRICIA NASCIMENTO LEITE.
Data:
25/01/2023
Número:
283
Decreto
Decreto N˚ 2/2023
DECRETO Nº 02/2023 - SEC. SAÚDE - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO D0 PRÉDIO DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Data:
24/01/2023
Número:
2
Portaria
Portaria N˚ 591/2023
FICA REVOGADA a Portaria nº486 de 07 de julho de 2022, que dispõe de licença de interesse particular, para o servidor AGENOR ALVES BARBOSA, ocupante do cargo efetivo de Operador de Maquinas Pesadas, MAT: 246423, lotado na Secretaria Municipal de Saúde
Data:
24/01/2023
Número:
591
Portaria
Portaria N˚ 592/2023
RECONHECER o retorno ao trabalho por termino de licença, à servidora DENISE MARIA SOARES, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, MAT: 26301, lotado na Secretaria Municipal de Saúde
Data:
24/01/2023
Número:
592
Portaria
Portaria N˚ 590/2023
NOMEAR, a partir de 12 de janeiro de 2023, a Srª. MARIA LEUDIMÁ SANCHES DA SILVA, CPF: 010.101-701-47, para exercer temporariamente o cargo de Técnico em Análises Clinicas, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, atribuindo-lhe os vencimentos correspondente ao cargo
Data:
24/01/2023
Número:
590
Decreto
Decreto N˚ 282/2023
CONCEDER a servidora KEILA MARIA CARDOSO FERREIRA, mat. 57651, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Departamento Pessoal, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, gratificação no valor equivalente a R$ 600,00 (seicentos reais), acrescido ao valor do vencimento base, de acordo com a tabela III, do anexo V da Lei nº 546/17 de 21 de dezembro de 2017
Data:
24/01/2023
Número:
282
Decreto
Decreto
CONCEDER aos servidores ocupantes do cargo de Técnicos em Enfermagem, da Secretaria Municipal de Saúde abaixo discriminados, gratificação no valor equivalente a 25%, acrescido ao valor do vencimento base, de acordo com a tabela III, do anexo V da Lei nº 546/17 de 21 de dezembro de 2017
Data:
24/01/2023
Decreto
Decreto N˚ 280/2023
CONCEDER aos servidores do cargo de Enfermeiro, na Secretaria Municipal de Saúde abaixo discriminados, gratificação no valor equivalente a 37,5% de acordo com a tabela III do anexo V da Lei nº 546/17 de 21 de dezembro de 2017
Data:
24/01/2023
Número:
280
Portaria
Portaria N˚ 589/2023
Designar a partir de 01 de janeiro de 2023, o servidor BRUNO OLIVEIRA ALVES, matricula nº 554671, para sem prejuízo das suas atribuições do cargo efetivo, exercer as funções de fiscalização nas atividades e obras para prevenção/preservação da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação sanitária e promover a educação sanitária junto ao Fundo Municipal de Saúde
Data:
20/01/2023
Número:
589
Decreto
Decreto N˚ 279/2023
REVOGA o adicional de periculosidade, concedido ao Sr. BRUNO OLIVEIRA ALVES, matricula nº 554671, pelas atribuiçoes do cargo efetivo
Data:
20/01/2023
Número:
279
Decreto
Decreto N˚ 278/2023
CONCEDER ao servidor BRUNO OLIVEIRA ALVES, matricula nº 554671, ADICIONAL de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor dos vencimentos base
Data:
20/01/2023
Número:
278
Decreto
Decreto N˚ 277/2023
CONCEDER, ao servidor HELY BORGES LIMA, Mat, 57032, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, na Secretaria de Administração e Planejamento, gratificação por função gratificada no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais, acrescido ao valor do vencimento base
Data:
20/01/2023
Número:
277
Decreto
Decreto N˚ 276/2023
CONCEDER a partir de 02 de janeiro de 2023, ao servidor KECY DHONES SILVA VIEIRA, CPF Nº 052.297.341-83, ocupante do cargo em comissão de Subsecretário na Secretaria Municipal de Saúde, ADICIONAL de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor do vencimento base
Data:
20/01/2023
Número:
276
Decreto
Decreto N˚ 275/2023
REVOGAR, a partir de 01 de janeiro de 2023, a gratificação concedida ao servidor, através do Decreto nº 67 datado 06 de maio de 2021.
Data:
20/01/2023
Número:
275
Portaria
Portaria N˚ 588/2023
Designar a partir de 01 de janeiro de 2023, o servidor BRUNO OLIVEIRA ALVES, matricula nº 554671, para sem prejuízo das suas atribuições do cargo efetivo, exercer as funções de fiscalização nas atividades e obras para prevenção/preservação da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação sanitária e promover a educação sanitária junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Data:
20/01/2023
Número:
588
Portaria
Portaria N˚ 587/2023
Fica nomeado a partir de 02 de janeiro de 2023, o Sr. KECY DHONES SILVA VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário da Secretaria Municipal de Saúde, atribuindo-lhe vencimento correspondente ao cargo (simbologia CC3-A)
Data:
20/01/2023
Número:
587
Portaria
Portaria N˚ 586/2023
Fica revogada a partir de 01 de janeiro de 2023, a Portaria nº 565 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial nº 392 de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a nomeação do Sr. KECY DHONES SILVA VIEIRA, CPF: 052.297.341-83 para responder pelo Departamento de Compras do Fundo Municipal de Educação e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.
Data:
20/01/2023
Número:
586
Portaria
Portaria N˚ 585/2023
Fica revogada a partir de 01 de janeiro de 2023, a Portaria nº 35 de 04 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial nº 003 de 11 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a nomeação do Sr. KECY DHONES SILVA VIEIRA, CPF: 052.297.341-83 para o cargo comissionado de Secretário Executivo do Fundo Municipal de Saúde
Data:
20/01/2023
Número:
585
Portaria
Portaria N˚ 584/2023
“Dispõe sobre a convalidação de Portarias nº 395, 406, 440, 441, 422 e 547/2022 e dá outras providências.”
Data:
20/01/2023
Número:
584
Decreto
Decreto N˚ 274/2023
Dispõe sobre a nomeação dos membros do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Data:
19/01/2023
Número:
274
Medida Provisória
Medida Provisória N˚ 1/2023
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
19/01/2023
Número:
1
Decreto
Decreto N˚ 273/2023
“Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores que laboram na sede da Prefeitura Municipal de Ananás”.
Data:
19/01/2023
Número:
273
Decreto
Decreto N˚ 272/2023
“Regulamenta a Lei nº 336/2004 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente-PMMA no Município de ANANÁS/TO”.
Data:
18/01/2023
Número:
272
Decreto
Decreto N˚ 271/2023
CONCEDER ao servidor JANILTON PEREIRA DA SILVA, MAT: 5474780, ocupante do cargo comissionado de CONTROLADOR GERAL INTERNO, com lotação na Secretaria de Administração Planejamento e Habitação, ADICIONAL de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do vencimento base
Data:
18/01/2023
Número:
271
Decreto
Decreto N˚ 270/2023
“Dispõe sobre Adequação de Valores de Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias”.
Data:
18/01/2023
Número:
270
Portaria
Portaria N˚ 583/2023
Nomear os membros para compor a Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias do município de Ananás, a fim de que deem andamento na elaboração de Editais e atos necessários à realização de seleção, para classificação e obtenção de cadastro de reserva de pessoas físicas que se amoldem às regras do instrumento de seleção.
Data:
17/01/2023
Número:
583
Decreto
Decreto N˚ 268/2023
“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
Data:
17/01/2023
Número:
268
Decreto
Decreto N˚ 269/2023
Para atender ao disposto na Medida Provisória nº 1.143/2022, da Presidência da República, a partir de 1° de janeiro fluente, nenhum servidor municipal poderá perceber remuneração em valor inferior ao estabelecido para o salário mínimo
Data:
17/01/2023
Número:
269
Medida Provisória
Medida Provisória N˚ 2/2023
“CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, O DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
13/01/2023
Número:
2
Portaria
Portaria N˚ 581/2023
Autorizar a senhor (a) JAKELINE PEREIRA DE SOUSA – TESOUREIRA, para empreender viagem à cidade ARAGUAÍNA – TO, para protocolar documentos na Diretoria Regional de Ensino e Participar de reunião com os advogados no Escritório Juvenal Klayber advogados associados para tratar de assuntos relacionados ao município.
Data:
12/01/2023
Número:
581
Portaria
Portaria N˚ 580/2023
Autorizar a senhor (a) CLAUDIA IZABEL DE FATIMA DOS SANTOS – SECRETARIA DE FINANÇAS, para empreender viagem à cidade ARAGUAÍNA – TO, para protocolar documentos na Diretoria Regional de Ensino e Participar de reunião com os advogados no Escritório Juvenal Klayber advogados associados para tratar de assuntos relacionados ao município.
Data:
12/01/2023
Número:
580
Portaria
Portaria N˚ 579/2023
Autorizar a senhor (a) MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX – PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR, para empreender viagem à cidade ARAGUAÍNA – TO, para atualização cadastral do Chip do telefone do Conselho Tutelar, por motivo de mudança de Presidência do Conselho Tutelar
Data:
12/01/2023
Número:
579
Decreto
Decreto N˚ 267/2023
Fica autorizado, excepcionalmente, a servidora comissionada JAKELINE PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 5474597, ocupante do cargo de Tesoureira na Secretaria Municipal de Finanças de Ananás/TO, a realizar até duas horas extras de expediente por dia, para a realização de função extraordinária, de modo a atender também os Fundos Municipais e a Autarquia, podendo para tal, fazer uso das instalações e equipamentos do prédio da Prefeitura Municipal de Ananás/TO.
Data:
11/01/2023
Número:
267
Portaria
Portaria N˚ 576/2023
CEDER, a servidora municipal NADIA APARECIDA SANTOS ARAGÃO, ocupante do cargo de Coordenadora de Recursos Hídricos, na Secretaria de Meio Ambiente, à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para prestar serviços junto a esse órgão, com ônus para o órgão de origem, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023
Data:
11/01/2023
Número:
576
Portaria
Portaria N˚ 578/2023
REVOGAR a pedido licença não remunerada para tratar de interesses particulares, a partir do dia 16 de janeiro de 2023 concedida a servidora MARCIMEIRE CARVALHO ALEXANDRE, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo da Junta Militar, MAT: 553882, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Habitação Planejamento
Data:
11/01/2023
Número:
578
Portaria
Portaria N˚ 577/2023
CONCEDER ao servidor MATHEUS BARBOSA COSTA, MAT: 255801, ocupante do Cargo efetivo de TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, licença para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, com início em 11 de janeiro de 2023
Data:
11/01/2023
Número:
577
Portaria
Portaria N˚ 572/2023
Prorrogar a cessão do servidor NILTON CESAR PEREIRA LIRA, matrícula 5474492, ocupante do cargo de Controle Interno, para prestar serviços junto a Prefeitura Municipal de Nova Olinda.
Data:
10/01/2023
Número:
572
Decreto
Decreto N˚ 266/2023
CONCEDER, a servidora LUCIENE CORTEZ DE MELO, Mat, 153602, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, na Secretaria de Assistencia Educação (fundeb 70%), gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, acrescido ao valor do vencimento base.
Data:
10/01/2023
Número:
266
Decreto
Decreto N˚ 265/2023
CONCEDER, a servidora EDILANIA ALVES FERREIRA, Mat, 154791, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, na Secretaria de Assistencia Social, gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, acrescido ao valor do vencimento base.
Data:
09/01/2023
Número:
265
Decreto
Decreto N˚ 264/2023
CONCEDER, ao servidor WIVI RIBEIRO PINTO, Mat, 555331, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, na Secretaria de Administração e Planejamento, gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, acrescido ao valor do vencimento base.
Data:
09/01/2023
Número:
264
Portaria
Portaria N˚ 574/2023
CONCEDER ao servidor JOÃO DOS SANTOS CUNHA, matrícula 5474480, ocupante do cargo de Pedreiro, com lotação na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, licença para tratamento de saúde, conforme Relatório Médico, até a concessão de auxílio doença, sem prejuízo de sua remuneração nos termos do art. 136 da Lei Municipal n° 227 de 1995
Data:
09/01/2023
Número:
574
