PORTARIA Nº 277

“Convoca Conselheiro Tutelar Suplente e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais insculpidas nos Artigos 62 e 73, inc. II e IV da Lei Orgânica de Ananás:

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, e administrar os bens públicos municipais;

Considerando suspensão do conselheiro Fabio Coelho da Silva, em virtude de penalidade administrativa, no período de 15 (quinze) dias, a começar na data do dia 27/08/2021 a 10/09/2021, conforme Oficio nº 37/2021 da Presidência do CMDCA – Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente;

Considerando o que determina a Lei Municipal nº 501/2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a suplente de Conselheiro Tutelar a senhora MARIA ELIETE DA SILVA, para cobrir a suspensão do conselheiro Tutelar FABIO COELHO DA SILVA.

Parágrafo único. Após a data de 10 de setembro de 2021 o convocado retorna à situação de suplente. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, aos 27 dias do mês de agosto de 2021.

VALDEMAR BATISTA NEPOMUCENO

PREFEITO MUNICIPAL