Portaria: PORTARIA Nº 962/2024
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
PORTARIA Nº 962/2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR-GERAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança estão ressalvadas da proibição do art. 73, V, da Lei 9.504/97
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ananás/TO, para dispor sobre a nomeação dos comissionados.
CONSIDERANDO ainda a Lei Municipal nº 649 que cria a Ouvidoria-Geral do Município de Ananás e o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão e cria o cargo de Ouvidor-Geral do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MARIA KAROLLINE RODRIGUES COELHO, inscrita no CPF sob o nº xxx.263.401-xx, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, com lotação no Gabinete do Prefeito, atribuindo-lhe o vencimento correspondente ao cargo (simbologia CC5).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de julho de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
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