Prefeitura Municipal de Ananás-TO

PREFEITURA DE ANANÁS-TO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 84/2023

SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 109/2023

CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL DE ANANAS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 19.870.299/0001-63 E DO OUTRO LADO A Empresa FLAVIO NASCIMENTO LEITE 78013909387, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF: 29.547.357/0001-76.

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63, Com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.

CONTRATADA: A Empresa FLAVIO NASCIMENTO LEITE 78013909387, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF: 29.547.357/0001-76, com sede sito a Rua 1º de Janeiro, nº 60, Chapadinha II, CEP: 77.890-000 – Ananás Tocantins, representada neste ato pelo proprietário o senhor: FÁVIO NASCIMENTO LEITE, ISNCRITO NO CPF: 780.139.093-87 residente e domiciliado em Ananás Tocantins.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, legitimamente representadas por quem de direito, ficou ajustado o presente Termo Contratual, mediante as seguintes cláusulas e condições:

OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de polpas de frutas destinados a serem servidos em ações e reuniões que poderão acontecer junto à Secretaria de Assistência Social de Ananás Tocantins.

Conforme especificado abaixo:

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.075,00 (NOVE MIL E SETENTA E CINCO REAIS).

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início em 17 de MARÇO de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023

FISCAL DE CONTRATOS: O responsável pela fiscalização de contratos do Fundo Municipal de Assistência Social é o servidor indicado pelo gestor da pasta devidamente formalizado através de instrumento documento legal o servidor: WEMERSON PEREIRA DA SILVA, CPF: 003.587.571-26.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 – O Contratante obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e, em especial, as disposições seguintes:

5.2 – Efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido na Cláusula Quarta deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6.1 – O CONTRATADO obriga – se a executar os serviços dentro das normas exigidas, em perfeita harmonia e concordância com as normas estabelecidas na Lei 14.133/2021, com especial observância dos termos deste instrumento Contratual.

6.2 – Correrão por conta do CONTRATADO os respectivos encargos e tributos obrigatórios sobre os serviços prestados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderá o contratante, nos termos do artigo da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicar as seguintes penalidades ao contratado.

7.1 - Advertência;

7.2 - Multas, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

7.3 suspensões temporárias de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois (dois) anos;

7.4 - declarações de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior garantida a previa defesa do contratado, aplicar as seguintes sanções, sem exclusão das penalidades previstas.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO DO CONTRATO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as partes, além das situações previstas nos artigos tem como fundamento o art. 75, inciso I e VIII do art.  DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

8.2 – Na hipótese da ocorrência da rescisão, o CONTRATADO receberá o valor dos serviços já executados mais a multa contratual de 20% (Vinte por Cento) sobre o valor do contrato.

CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÃO – Este Contrato poderá nos tem como fundamento o art. 75, inciso I e VIII do art.  DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ser alterado por meio de Termos Aditivos, objetivando promover os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

9.1.2 Poderão os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - Unilateralmente pela Administração:

Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA DÉCIMA - RECURSOS FINANCEIROS

10.1- As despesas decorrentes deste Correrão à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento em vigor:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO

11.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes o foro da comarca de Ananás, Estado do Tocantins, excluindo-se outro por mais privilegiado que seja.

11.2 - E, por assim se acharem, justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS TO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS

CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63

MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA

CONTRATANTE