Prefeitura Municipal de Ananás-TO

PREFEITURA DE ANANÁS-TO

EXTRATO DA PORTARIA DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO Nº 13/2023

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a informação de que a aquisição dos objetos citado na Justificativa da é indispensável para a Prefeitura Municipal de Ananás;

Considerando que: JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE NOTA DE AQUISIÇÃO DE REATOR VAPOR SÓDIO 70W EXTERNO, RELE FOTO ELETRICO N.F 220V E AVANT LAM.V.METALICO 70W TUB. E27 5500K, DESTINADOS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NAS RUAS: JK, AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES E 09 DE JULHO. SERÁ PAGO CONFORME LEI 14.133 ART. 70.

Considerando, ainda, as demais informações constantes do presente processo são verdadeiras;

RESOLVE;

Celebrar a JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE NOTA DE AQUISIÇÃO DE REATOR VAPOR SÓDIO 70W EXTERNO, RELE FOTO ELETRICO N.F 220V E AVANT LAM.V.METALICO 70W TUB. E27 5500K, SERÁ PAGO CONFORME LEI 14.133 ART. 70.

específicos motivos, dispensou o gestor desse dever.

Posto isto. CONFORME LEI 14.133

ART. 70. A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NESTE CAPÍTULO PODERÁ SER:

I - APRESENTADA EM ORIGINAL, POR CÓPIA OU POR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO;

II - SUBSTITUÍDA POR REGISTRO CADASTRAL EMITIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA, DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL E QUE O REGISTRO TENHA SIDO FEITO EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NESTA LEI;

III - DISPENSADA, TOTAL OU PARCIALMENTE, NAS CONTRATAÇÕES PARA ENTREGA IMEDIATA, NAS CONTRATAÇÕES EM VALORES INFERIORES A 1/4 (UM QUARTO) DO LIMITE PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS EM GERAL E NAS CONTRATAÇÕES DE PRODUTO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ATÉ O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

ART. 36.  PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES, SERÃO EXIGIDOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE DO LICITANTE DE REALIZAR O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 62 A 70 DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

2º A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ SER DISPENSADA, TOTAL OU PARCIALMENTE, NAS CONTRATAÇÕES PARA ENTREGA IMEDIATA, NAS CONTRATAÇÕES EM VALORES INFERIORES A 1/4 (UM QUARTO) DO LIMITE PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, E NAS CONTRATAÇÕES DE PRODUTO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ATÉ O VALOR DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 70 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, RESSALVADO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 7º E O § 3º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ELETRICA MILENIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ:03.987.752/0001-86, situado na Avenida Getúlio Vargas, n°1932 “B” Centro, Imperatriz – MA, CEP: 65.903-280. Representada neste ato pela Senhor(a): JOSE DE RIBAMAR LIMA FERREIRA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF: 255.349.473-49 E RG: 000100932098-7 SSP/MA Residente e domiciliada na Rua Marcos Freire n° 14 Planalto, Imperatriz – MA.

TOTAL DA AQUISIÇÃO: R$ 4.585,00 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais)

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal de Ananás - TO