- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 02/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 417
- Convalidar a concessão de incentivo funcional ao servidor Taciano Campos Rodrigues, matrícula 555641, no percentual de 10% (dez por cento), em razão de averbação das pós graduações em Direito Comercial e MBA em Gestão Municipal.
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
PORTARIA Nº 599/2023
“Convalida ato de concessão de gratificação de incentivo funcional, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidos pelos Artigos 62 e 73 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o poder de autotutela da Administração Pública, conforme Súmula 473 do STF;
Considerando o disposto no art. 127 da Lei Municipal nº 227/95, que regulamenta a concessão da gratificação de incentivo funcional;
Considerando o art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe sobre a convalidação de atos administrativos de defeitos sanáveis;
Considerando que após regular processo administrativo foi implantado o percentual de 10% (dez por cento) referentes à averbação de duas pós graduações, que perfazem carga horária superior ao mínimo legal de 700 (setecentas) horas;
Considerando que uma vez concedida a gratificação de incentivo funcional, tão somente não houve a publicação do ato em Diário Oficial.
RESOLVE:
Art. 1º - Convalidar a concessão de incentivo funcional ao servidor Taciano Campos Rodrigues, matrícula 555641, no percentual de 10% (dez por cento), em razão de averbação das pós graduações em Direito Comercial e MBA em Gestão Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, aos 01 dia do mês de fevereiro de 2023.
Valdemar Batista Nepomuceno
Prefeito Municipal
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