- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 20/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 407
- REVOGA o adicional de periculosidade, concedido ao Sr. BRUNO OLIVEIRA ALVES, matricula nº 554671, pelas atribuiçoes do cargo efetivo
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
DECRETO Nº 279
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ETADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 62 da Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017.
DECRETA:
Art. 1º REVOGA o adicional de periculosidade, concedido ao Sr. BRUNO OLIVEIRA ALVES, matricula nº 554671, pelas atribuiçoes do cargo efetivo;
Art. 2º. CONCEDE Adicional de Insalubridade com percentual de 40% (quarenta por cento) pelas atribuiçoes exercidas de fiscalização sanitária;
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições contrárias.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito do Municipal
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