Detalhes da publicação #1703
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 24/02/2022
- Tipo: Decreto
- Título: Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Fedral nº13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiára de intersse específico - REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal n.º 13.465/2017, e dá outras providências.
- Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Fedral nº13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiára de intersse específico - REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal n.º 13.465/2017, e dá outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| 173-decreto-regularizacao-fundiaria.pdf | 29 | 4.98 MB |
