Prefeitura Municipal de Ananás-TO

PREFEITURA DE ANANÁS-TO

DECRETO Nº 66

“DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ANANÁS-TO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado por intermédio do Processo nº 172/2021;

CONSIDERANDO ainda, que o mencionado Procedimento Administrativo Disciplinar observou todas as exigências legais necessárias à sua realização, tendo inclusive observado o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

DECRETA:

Art. 1º. DEMITIR a bem do serviço público o servidor efetivo PABLO SOARES MOURA, Matricula 555371, ocupante do cargo de Vigia do quadro de pessoal permanente do Municipio de Ananás-TO.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Municipal