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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei 250/1997
    dispõe sobre autorização de pagamento de despesa com auxilio moradia para o judiciário e segurança publica municipal. 04/02/1997 Abrir
  • Lei 232/1995
    cria o conselho municipal de assistência social de ananás e dá outras providencias. 18/12/1995 Abrir
  • Lei 227/1995
    dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de ananás, estado do tocantins, sus autarquias e fundações e dá outras providencias. 10/08/1995 Abrir
  • Lei 071/1978
    cria a serviço autônomo de água e esgoto - saae e da outras providencias. 14/08/1978 Abrir