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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 579/2019
    estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de ananás, para o exercício financeiro de 2020. 23/12/2019 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 565/2018
    estima a receita e fixa a despesa do município de ananás - to, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias. 28/11/2018 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 500/2014
    dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da lei orçamentaria, para o exercício financeiro do ano 2015 e dá outras providencias. 17/10/2014 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 488/2013
    dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de período do ppa e dá outras providencias. 11/11/2013 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 382/2007
    dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de 2008 e dá outras providencias. 19/09/2007 Abrir