terça, 24 de maio de 2022
DECRETO Nº. 194
Dispõe sobre a exoneração de servidor Público Municipal por aposentadoria e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 227 de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais do Município de Ananás, prevê em seu artigo 54, inciso VI, prevê a aposentadoria como uma hipótese de vacância do cargo de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 10º, também proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) - 1234192/ES, sob a Rel. do então Presidente da Corte, o E. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2019; -1250903/PR. sob a Rel. do Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020; - RE 1221999/MG, sob a Rel. do Min. Luiz Fux, julgado em 01/08/2019 e outros, vêm reiterando o entendimento aqui esposado de que, havendo previsão na legislação municipal, a aposentadoria voluntária do servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, regido pelo RGPS, acarreta, a automática vacância do cargo público por este ocupado, de modo que, com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública houve o rompimento do seu vínculo administrativo;
DECRETA:
Art. 1º – A EXONERAÇÃO por motivo de Aposentadoria por idade concedida pelo INSS - NB – nº 184.454.731-8, da servidora pública, Srª. MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS, matrícula nº 553561, inscrito no CPF sob nº 819.833.601-04, do cargo de Gari, lotada na SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, agradecendo-lhe e parabenizando-lhe pelos anos em que exerceu suas funções com zelo, esmero, pontualidade, a partir de 01º de agosto de 1995.
Art. 2º – O pagamento resultante deste ato ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - Fica pelo presente Decreto declarado vago a partir do dia 11/05/2022, o cargo efetivo de Gari, ocupado pela servidora MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS, com lotação na SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de maio de 2022.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 12 dias de maio de 2022.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 469
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a partir da data de 16 de maio de 2022 (16/05/2022), a nomeação do sr. FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 855.889.541-49, matricula nº 5474765, para o cargo de Coordenador, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, feita através da Portaria nº 378/2022, de 18 de janeiro de 2022 (18/01/2022). Fica especificado que o servidor tem direito a 16 dias trabalhados durante o mês de maio do corrente ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de maio de 2022.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
ERRATA
NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 467 DE 23 DE MAIO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 279/2022 NO DIA 23 DE MAIO DE 2022, SEGUNDA-FEIRA, 2ª COLUNA, PÁGINA 4/6.
ONDE SE LER:
Art. 1º. FICA EXONERADA a partir do dia 16 de maio, a Senhora AMANDA KARINE RAMOS DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 044.262.381-02, do Cargo de ORIENTADORA SOCIAL do grupo das crianças serviço de Conveniência e Fortalecimento de vínculos (SCFV).
LEIA-SE:
Art. 1º. FICA EXONERADA a partir do dia 16 de maio, a Senhora AMANDA KARINE RAMOS DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 044.262.381-02, do Cargo de FACILITADOR DE OFICINAS do grupo das crianças serviço de Conveniência e Fortalecimento de vínculos (SCFV).
ANNANÁS - TO, 24 DE MAIO DE 2022.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
ERRATA
NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 468 DE 23 DE MAIO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 279/2022 NO DIA 23 DE MAIO DE 2022, SEGUNDA-FEIRA, 2ª COLUNA, PÁGINA 4/6.
ONDE SE LER:
Art. 1º. – NOMEAR a partir de 24/05/2022, a senhora ELIZANGELA DA SILVA SÁ, CPF: 876.526.761-31, para exercer o cargo de ORIENTADORA SOCIAL (CT), do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social.
LEIA-SE:
Art. 1º. – NOMEAR a partir de 24/05/2022, a senhora ELIZANGELA DA SILVA SÁ, CPF: 876.526.761-31, para exercer o cargo de FACILITADOR DE OFICINAS, do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social.
ANNANÁS - TO, 24 DE MAIO DE 2022.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal