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Nº: 534
Data: 02/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar
Descrição Altera dispositivos de Lei  Complementar N° 482-2013 – Código Tributário Municipal.
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Nº: 533
Data: 02/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Declara Entidade de Utilidade Pública o Instituto para o desenvolvimento Integrado da Ação Social. INSTITUTO IDEIAS.
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Nº: 532
Data: 04/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Autoriza Contratação Temporária por Excepcional  Interesse Público de 10 Monitores de Creche, 1 coordenador de Vídeo para a Creche e 1 Auxiliar de Lavanderia.
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Nº: 531
Data: 04/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Institue o Fundo Municipal de Agricultura no Municipal de Ananás -  TO.
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Nº: 530
Data: 04/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Revoga a Lei Municipal N° 428-2010 que doou imóvel para o Tribunal de Justiça do Tocantins. 
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Nº: 529
Data: 01/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Dispõe sobre a criação, composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
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Nº: 528
Data: 28/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Estabelece o Limite Máximo para fins de Formação de Requisições de Pequeno valor – RPV, no Âmbito da Fazenda Pública Municipal. 
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Nº: 527
Data: 14/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Dispõe sobre Afetação de Área Rural.
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Nº: 526
Data: 10/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Autoriza o Município de Ananás a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins.
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Nº: 525
Data: 10/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei
Descrição Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Ananás.
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